Iniciativa busca consolidar dados clínicos, apoiar a prescrição assistida e fortalecer a farmacovigilância de produtos derivados da cannabis, enfrentando lacunas históricas criadas pelo modelo proibicionista.
O Instituto de Tecnologia do Paraná (Tecpar) irá desenvolver uma plataforma integrada com informações sobre o uso de produtos derivados de cannabis medicinal. O objetivo é criar um ambiente seguro para consolidar dados clínicos, apoiar a prescrição assistida e oferecer suporte clínico às terapias com canabinoides. O projeto é resultado de um acordo de cooperação técnica firmado com a empresa Principia no final de 2025.
Os produtos de cannabis são aqueles que contêm derivados da planta Cannabis sativa ou substâncias extraídas dela e são destinados ao uso medicinal. Entre eles estão óleos, extratos, cápsulas, sprays, gomas, loções e flores secas. No Brasil, sua fabricação ou importação depende de autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
Por não serem, em sua maioria, classificados como medicamentos, os produtos de cannabis regularizados no país não passam pelas mesmas etapas de comprovação de eficácia e segurança exigidas para fármacos convencionais. Também não estão plenamente integrados a sistemas estruturados de farmacovigilância, o que dificulta a identificação sistemática de efeitos adversos, interações medicamentosas e desfechos terapêuticos. Essa lacuna é frequentemente apontada como uma das consequências diretas de décadas de políticas proibicionistas, que limitaram o desenvolvimento científico e regulatório da cannabis.
Com a implantação da plataforma, o Tecpar pretende enfrentar esse vazio de informações, oferecendo uma base de dados consolidada e confiável para apoiar profissionais de saúde na tomada de decisões clínicas. A iniciativa busca contribuir para uma prescrição mais segura e baseada em evidências, além de fortalecer a farmacovigilância e promover educação médica continuada no campo da cannabis medicinal.
O diretor-presidente do Tecpar, Eduardo Marafon, afirma que o instituto acompanha de perto a evolução do debate sobre o uso medicinal da cannabis e tem atuado, como laboratório público oficial, para oferecer soluções inovadoras ao Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo ele, a criação da plataforma responde à demanda crescente por informações científicas confiáveis que deem suporte às decisões clínicas e também possam subsidiar gestores públicos na formulação de políticas e decisões regulatórias.
A plataforma irá monitorar pacientes do SUS que já utilizam produtos de cannabis fornecidos pelo Governo do Estado do Paraná, em geral por meio de decisões judiciais. O acompanhamento será feito com a inserção de dados clínicos relacionados ao tratamento, respeitando a proteção das informações pessoais dos pacientes.
De acordo com a gerente do Centro de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação em Saúde do Tecpar e pesquisadora responsável pelo projeto, Meila Bastos de Almeida, a proposta é gerar evidências robustas a partir de um estudo observacional com cerca de 200 pacientes. Embora não se trate de um ensaio clínico, o acompanhamento sistemático permitirá observar o uso real dos produtos na prática clínica, produzindo dados que poderão embasar publicações científicas e ampliar o conhecimento sobre a cannabis medicinal no contexto do SUS.
No Brasil, produtos derivados da cannabis podem ser regularizados tanto como medicamentos quanto como produtos de cannabis. Atualmente, há um medicamento aprovado e 36 produtos regularizados no país. O processo de regularização dos produtos de cannabis é mais simplificado do que o registro de medicamentos, embora ainda exija o cumprimento de boas práticas de fabricação e controle de qualidade. Já os medicamentos à base de cannabis passam por todas as etapas regulatórias exigidas para comprovação de eficácia, segurança e qualidade.
Os produtos de cannabis são regulamentados pela RDC nº 327/2019 da Anvisa e permanecem sob acompanhamento clínico contínuo justamente pela ausência de estudos clínicos completos nos moldes tradicionais. Para especialistas, iniciativas como a do Tecpar representam um passo importante para superar entraves históricos impostos pela proibição, ao produzir evidências no mundo real e aproximar a cannabis medicinal dos padrões científicos exigidos em outras terapias.
O projeto integra o conjunto de iniciativas aprovadas pelo Tecpar em 2025, alinhadas ao conceito de Saúde Única, que articula saúde humana, animal e ambiental. A plataforma contará com recursos do Fundo Paraná, mecanismo de fomento científico gerido pela Secretaria da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti).
Ao investir em soluções que fortalecem a saúde pública e ampliam o acesso ao conhecimento científico sobre a cannabis medicinal, o Tecpar reforça seu papel estratégico como agente de inovação e materializa uma diretriz do Governo do Paraná que prioriza a ciência como ferramenta para o bem-estar da população.