Edital busca embasamento científico para futura regulamentação da Cannabis, em cumprimento a decisão do STJ
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou, nesta quinta-feira (13), o Edital de Chamamento nº 23/2025, com o objetivo de reunir estudos científicos já publicados sobre o cultivo da planta Cannabis sativa L. para fins medicinais e farmacêuticos. A iniciativa marca mais um passo em direção à regulamentação do cultivo da planta no país.
As informações coletadas servirão de base para a elaboração de uma proposta de norma técnica que poderá, pela primeira vez, definir parâmetros oficiais para o plantio de cannabis em território nacional. O chamamento é técnico e colaborativo — não envolve premiações, financiamento ou análise de mérito acadêmico. A proposta é reunir evidências disponíveis em periódicos e repositórios científicos, permitindo que a decisão regulatória se apoie em dados sólidos e atualizados.
Segundo a Anvisa, uma comissão técnica será responsável por avaliar e organizar o material recebido, resultando em um relatório público que orientará futuras deliberações sobre o tema.
A publicação do edital ocorre após decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconheceu a competência da Anvisa e da União para regulamentar o cultivo da Cannabis sativa L. exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos. O acórdão também confirmou a legalidade da concessão de autorizações sanitárias para o plantio, industrialização e comercialização do cânhamo industrial (hemp) — variedade da planta com baixo teor de THC e alto teor de CBD —, desde que sigam as normas técnicas a serem estabelecidas pelos órgãos reguladores.
Com a medida, a Anvisa reforça seu compromisso de basear decisões em evidências científicas e promover o diálogo com a comunidade técnica, acadêmica e setorial envolvida com o tema.
Como participar
Os estudos podem ser enviados até 12 de dezembro de 2025, por meio de formulário eletrônico disponível no portal da Anvisa. Serão aceitos artigos já publicados em periódicos indexados ou repositórios reconhecidos, escritos em português, inglês ou espanhol.
Entre os temas de interesse, estão:
- teor de canabinoides e efeitos psicoativos;
- métodos de análise de THC e CBD;
- fatores agronômicos que influenciam o teor de canabinoides;
- requisitos genéticos e botânicos das variedades da planta;
- zoneamento agroclimático;
- rastreabilidade e controle de qualidade;
- boas práticas de cultivo;
- legislação comparada e aspectos jurídicos e socioeconômicos.
A abertura desse chamamento público representa um movimento histórico para o avanço da cannabis medicinal no Brasil. Ao reconhecer oficialmente a necessidade de reunir evidências científicas sobre o cultivo da planta, a Anvisa sinaliza uma postura mais técnica e menos ideológica em relação ao tema, o que pode abrir caminho para um marco regulatório robusto, baseado em dados e práticas seguras.
Especialistas avaliam que a medida tem potencial para impulsionar a pesquisa nacional, reduzir custos de importação e favorecer o desenvolvimento de uma cadeia produtiva sustentável, com benefícios diretos para pacientes, universidades e empresas brasileiras interessadas em inovação no setor.