Na última sexta-feira (25), o Governo Federal divulgou uma nova Medida Provisória que assegura a isenção de impostos sobre medicamentos importados até 31 de março de 2025. A MP 1.271/2024 estabelece que a alíquota do Imposto de Importação sobre medicamentos adquiridos em plataformas digitais ou websites será reduzida para 0%, com um limite de até US$ 10 mil por pessoa física para uso individual.
Essa ação tem como meta facilitar o acesso a medicamentos importados, garantindo que o Imposto de Importação não represente um obstáculo para pacientes que precisam de tratamentos especializados e produtos essenciais. A decisão do governo reforça seu compromisso com o direito à saúde, atendendo a demandas de associações de pacientes e profissionais da saúde que haviam expressado preocupações sobre a aplicação da Lei 14.902/2024.
Essa nova Medida Provisória substitui a anterior (MP 1.236/2024), ajustando os critérios de isenção fiscal e oferecendo maior clareza e segurança aos consumidores que dependem de medicamentos importados.