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“Decisão do STF reforça que a proteção judicial ao cultivo medicinal deve ser respeitada, sem impedir fiscalizações previstas em lei”, explica advogado
O ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autorizou três pacientes a
A conduta de plantar cannabis com o objetivo de extrair óleos para uso medicinal
As normas incriminadoras da Lei de Drogas tratam da saúde pública da coletividade, a qual não é
Uma paciente com câncer conseguiu na Justiça liminar de salvo-conduto para cultivar em sua
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A Justiça paulista concedeu salvo-conduto a um homem para o cultivo doméstico de cannabis,
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