Município sergipano avança na regulamentação do uso terapêutico da planta e autoriza pesquisas, cultivo por associações e capacitação de profissionais da saúde
A cidade de São Cristóvão, em Sergipe, deu um passo importante rumo à ampliação do acesso à saúde integrativa e baseada em evidências. Foi sancionada nesta quarta-feira (18) a Lei Municipal nº 753/2025, que regulamenta o uso, a pesquisa e a distribuição gratuita de medicamentos à base de cannabis medicinal, tanto para seres humanos quanto para animais.
Com a sanção do prefeito Júlio Nascimento, o município se junta a um número crescente de cidades brasileiras que estão regulamentando, no âmbito local, o uso terapêutico de derivados da cannabis. A medida foi comemorada por pacientes, médicos prescritores, ativistas e pesquisadores.
Segundo o texto da lei, pacientes com prescrição médica poderão receber gratuitamente medicamentos à base de cannabis, desde que apresentem um laudo que justifique o tratamento e comprove a ineficácia de outras opções oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A legislação também contempla o uso veterinário da cannabis, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Medicina Veterinária e demais diretrizes legais. Isso abre caminho para o tratamento de animais que não respondem às terapias convencionais.
Outro ponto de destaque da nova política pública é a autorização para que instituições de ensino e pesquisa desenvolvam estudos com a planta, desde que tenham autorização legal ou judicial. O texto ainda reforça que o município poderá adquirir insumos e medicamentos de entidades nacionais autorizadas, priorizando aquelas sem fins lucrativos, além de intermediar a importação de produtos canábicos quando necessário.
Além disso, a legislação reconhece o papel fundamental das associações de pacientes e autoriza o cultivo de cannabis para fins medicinais, desde que essas organizações já tenham autorização da Anvisa e respaldo legal federal.
A nova lei municipal estabelece ainda diretrizes para a capacitação de profissionais da saúde da rede pública, realização de campanhas educativas, fóruns, seminários e parcerias com instituições de pesquisa. O objetivo é disseminar informação qualificada e combater o estigma que ainda cerca a planta, apesar de seus comprovados benefícios terapêuticos.