O PL 563/23 que propõe a criação do Programa Estadual de Produção de Medicamentos à Base de Cannabis em São Paulo entrou na pauta desta quarta-feira, 21, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).
No entanto seu avanço enfrentou um obstáculo quando um pedido de vistas foi solicitado logo no início da reunião. Para o autor do projeto, o deputado Caio França, isso representa uma tentativa de obstruir o processo de votação, em vez de propor modificações substanciais ao projeto.
“Infelizmente pediram vistas logo no começo da reunião. Eu fiz uma fala para tentar sensibilizar os colegas, mas não foi dessa vez. Foi a primeira vez que o nosso projeto foi pautado aqui na CCJ e eu creio que a gente tem voto aqui na comissão para poder avançar com esse projeto”, disse França, expressando sua determinação em prosseguir com a luta pela democratização do acesso aos medicamentos à base de cannabis.
Apesar disso, o deputado confia no potencial de aprovação, especialmente após ter recebido parecer favorável do relator, deputado Mauro Bragato.
“O que eu quero aqui com a produção é garantir barateamento no custo, porque o orçamento do estado é finito, e qualidade na produção. Então, eu quero pedir para os colegas deputados que possam se debruçar sobre essa matéria que eu deixei com eles e também para que possam se ater ao tema que eu trouxe. A produção, ela pode ser feita com plantio ou trazendo o Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA), como o governador já está fazendo”, afirmou.
Entenda melhor
De acordo com o projeto, as Universidades Públicas Estaduais (USP, Unicamp e Unesp) e Institutos Vinculados (Butanta, Fiocruz e Adolfo Lutz) teriam autorização para plantar e produzir medicamentos que seriam revertidos na sua integralidade ao Sistema Único de Saúde (SUS).
O PL autoriza o Poder Executivo a firmar convênios e termos de cooperação com as associações canábicas, sem fins lucrativos, devidamente cadastradas e autorizadas pela Secretaria de Estado da Saúde.
Além disso, estipula que os Institutos de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos de Saúde serão responsáveis pela certificação de qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos.
Embora a discussão na CCJ seja apenas o primeiro passo de um processo legislativo complexo, sua aprovação promete desdobramentos importantes para pacientes que necessitam desses tratamentos.
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