A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou o projeto de lei que obriga o estado a fornecer medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às famílias de baixa renda. O projeto de lei trata da liberação de medicamentos já autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e comercializados no país. Os medicamentos são para atender àqueles que sofrem do mal do Alzheimer, Parkinson, glaucoma, HIV, hepatite C, transtorno de espectro de autismo (TEA) esclerose lateral amiotrófica, doença de Crohn, vários tipos de câncer, epilepsia e outra doenças crônicas.
Eles também são direcionados ao tratamento de cistos de Tarlov, hidromielia, siringomielia, artrite reumatoide, displasia fibrosa, traumatismo cranioencefálico e síndrome pós-concussão, esclerose múltipla, síndrome Anrold-Chiari, ataxia espinocerebelar, síndrome de Tourette, mioclonía, distonía simpático-reflexa, síndrome dolorosa complexa regional. Além de neurofibromatose, polineuropatia desmielinizante inflamatória crônica, síndrome de Sjogren, lúpus, cistite intersticial, miastenia grave, hidrocefalia, síndrome da unha-patela, dor límbica residual, convulsões (incluindo as características da epilepsia) ou os sintomas associados a essas enfermidades e seu tratamento).
Os procedimentos administrativos para acesso aos medicamentos serão definidos pela Secretaria de Estado de Saúde, no prazo máximo de 180 dias, após a sanção da lei estadual. Vale lembrar que esta é a segunda vez que o projeto é apresentado. Em 2021, após aprovado na Assembleia, foi vetado pelo governador Mauro Mendes (União Brasil). Faltaram apenas dois votos para a derrubada integral do veto no parlamento.
A reapresentação deste projeto de lei disciplina o uso medicinal do canabidiol com finalidade de proteger pacientes com condições médicas debilitantes, bem como seus médicos e fornecedores. “Só quem necessita destes medicamentos ou tem familiares nessas condições sabe o quanto é importante a aprovação deste projeto. Não é admissível que a população de menor poder aquisitivo continue deixada de lado. Tenho certeza de que o texto será novamente aprovado nas duas votações e que o governador terá sensibilidade para sancioná-lo. Se não o fizer, espero que o parlamento derrube o veto e promulgue a lei”, concluiu o deputado Wilson Santos.
Fonte: al.mt.gov.br
Liberação pela Anvisa
A Anvisa liberou o uso oral do canabidiol através Resolução RE nº 4.067 e que os medicamentos já são comercializados no país. O PL 030/2022 garante segurança jurídica para médicos e fornecedores. O medicamento deverá ser prescrito por médico devidamente habilitado nos termos das normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e do Conselho Federal de Medicina (CFM).
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