Audiência pública discute proposta de regulamentação do uso de cannabis medicinal pelo SUS em Maceió
A Câmara Municipal de Maceió foi palco, nesta quinta-feira (24), de uma audiência pública que reforçou a urgência da regulamentação do uso da cannabis medicinal no Brasil. A sessão, proposta pela vereadora Teca Nelma, teve como foco a criação de uma política municipal que garanta o acesso gratuito ao canabidiol (CBD) pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Com a presença de representantes da OAB/AL, médicos prescritores, juristas, pesquisadores e associações de pacientes, o debate buscou fortalecer a construção de uma política pública baseada em evidências científicas, inclusão e cuidado humanizado.
Um dos momentos mais emocionantes foi o depoimento da jovem Paula Marques, mãe de duas crianças diagnosticadas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Ela compartilhou os impactos positivos do uso do canabidiol no tratamento dos filhos, Miguel e Ana Milena, arrancando lágrimas e aplausos da plateia.
“Comecei usar no Miguel. Em menos de 15 dias a flora intestinal melhorou. Conseguiu se regular no sono. Conseguia sentar, se concentrar. A parte da agressão de ele se bater, batia na parede, se mordia, tudo a cannabis foi melhorando. A coordenação motora fina. A mastigação também. Ele tinha alergia a ovos, e hoje ele não tem mais”, contou Paula, emocionada.
Sobre Ana Milena, ela destacou avanços especialmente na fala e na ansiedade:
“Ana Milena tem ansiedade. Ela melhorou a ansiedade. Tirou um pouco da seletividade alimentar. Mas a parte mais fantástica foi a fala. Ela começou a falar. Para mim isso foi muito importante. A cannabis medicinal tem mudado vidas”, relatou.
Enquanto famílias como a de Paula buscam alívio no tratamento de condições como autismo, epilepsia, dores crônicas e outras enfermidades, a regulamentação do cultivo e da comercialização da cannabis medicinal no Brasil ainda avança a passos lentos.
Embora a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) permita a importação de produtos à base de canabidiol desde 2019, o plantio no território nacional segue sem regulamentação clara. Em 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de autorizar o cultivo e a comercialização da cannabis com baixo teor de THC (até 0,3%), exclusivamente para fins medicinais e farmacêuticos — mas impôs que tais atividades sejam exercidas apenas por pessoas jurídicas e autorizadas pela Anvisa.
Na mesma decisão, o STJ estabeleceu um prazo de seis meses para que a Anvisa publique a regulamentação, prazo que termina em maio deste ano. Apesar dos pedidos de prorrogação por parte da União e da própria Anvisa, o tribunal manteve o prazo original.
Projetos de lei em tramitação
No Congresso Nacional, o tema também ganha espaço. Entre os parlamentares que apresentaram propostas de regulamentação da cannabis medicinal estão os senadores Mara Gabrilli (PSD-SP), Eduardo Girão (Novo-CE), Flávio Arns (PSB-PR) e Paulo Paim (PT-RS).
Enquanto isso, famílias em todo o Brasil seguem enfrentando barreiras legais e financeiras para garantir acesso a tratamentos com eficácia já comprovada cientificamente. A audiência em Maceió reforça o clamor por uma política pública de acesso universal e seguro à cannabis medicinal no SUS.