A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo a regulamentação imediata da Lei Estadual nº 8.754/2022, que prevê a distribuição de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS) estadual. A falta de regulamentação tem impedido que centenas de pacientes tenham acesso ao tratamento, forçando muitas famílias a recorrerem à Justiça.
A ação, assinada pelos defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença e Marcelo Arantes, solicita que o Estado de Alagoas regulamente a lei em até 30 dias e implemente o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) no prazo máximo de 60 dias. Sem essa regulamentação, pacientes que necessitam do tratamento ficam desamparados.
Entre os principais afetados estão crianças e adolescentes com epilepsia refratária, transtorno do espectro autista (TEA), microcefalia congênita, dor neuropática crônica e transtornos psiquiátricos severos. Atualmente, sem acesso ao canabidiol pelo SUS, muitas famílias são obrigadas a ingressar com ações judiciais individuais, sobrecarregando o sistema e gerando desigualdade no acesso ao tratamento.
O defensor público Daniel Alcoforado criticou a omissão do Estado e destacou as graves consequências da falta de regulamentação. “A ausência dessa regulamentação representa um grave desrespeito ao direito fundamental à saúde e afeta diretamente a vida dessas famílias, já tão fragilizadas. Estamos falando de crianças e adolescentes que precisam urgentemente de tratamento adequado e não podem esperar indefinidamente pela boa vontade administrativa”, afirmou.
A ACP também alerta que a demora na disponibilização do medicamento pode resultar em crises convulsivas incontroláveis, agravamento de quadros psiquiátricos e sequelas neurológicas permanentes. Caso a liminar seja concedida, o Estado deverá fornecer imediatamente os medicamentos prescritos, evitando que novas ações judiciais individuais sejam necessárias.
O caso de Alagoas reflete um problema maior no país. Apesar dos avanços no reconhecimento dos benefícios do canabidiol para diversas condições médicas, sua regulamentação ainda enfrenta barreiras burocráticas. A falta de uma política pública eficiente faz com que muitos pacientes dependam de decisões judiciais para garantir seu direito ao tratamento.
A expectativa é que a decisão judicial pressione o Estado de Alagoas a cumprir sua obrigação e sirva de exemplo para outras unidades da federação que ainda enfrentam dificuldades na implementação de políticas públicas voltadas ao acesso à cannabis medicinal.
