Decisão em segunda instância garante segurança jurídica à associação de Niterói e fortalece o acesso de pacientes ao óleo de cannabis
A luta pelo acesso à cannabis medicinal no Brasil acaba de ganhar um importante capítulo. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, em decisão unânime no dia 18 de março, o direito da AbraRio (Associação Brasileira de Acesso à Cannabis Medicinal do Rio de Janeiro) de cultivar maconha para fins terapêuticos. A sentença garante que a entidade possa plantar, manipular, transportar e distribuir produtos à base da planta exclusivamente para seus associados, sempre mediante prescrição médica.
A conquista é histórica porque protege juridicamente a atuação da associação, que atende milhares de pacientes que dependem do óleo de cannabis para tratar doenças como epilepsia, Parkinson e Alzheimer. Com isso, os pacientes não ficam à mercê de importadoras ou de altos preços no mercado, podendo acessar o tratamento de forma mais acessível e segura.
Uma decisão que fortalece direitos
A 6ª Turma Especializada do TRF2 destacou que nem a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) nem a União podem restringir o cultivo de cannabis para fins medicinais, uma vez que não há legislação específica que o proíba. O desembargador relator do caso, Guilherme Couto, enfatizou que a falta de normas regulatórias não pode ser usada como argumento para negar aos pacientes o direito ao tratamento.
Para Ladislau Porto, advogado da AbraRio, a decisão representa um marco na luta pela cannabis medicinal no Brasil.
“Essa vitória não apenas reforça a importância da luta pelo acesso digno ao tratamento, mas também estabelece um precedente fundamental: a Anvisa e a União não podem punir ou impedir a atuação das associações quando o cultivo é feito exclusivamente para fins terapêuticos. Cada avanço como esse abre caminho para que mais pacientes tenham acesso às opções de tratamento que precisam”, afirmou Porto.
Uma mudança que impacta vidas
A AbraRio foi fundada em 2020 por Marilene Oliveira, uma moradora de Niterói cuja luta começou dentro de casa. Seu filho Lucas, de 20 anos, tem síndrome de Rasmussen e depende do óleo de cannabis para controlar os sintomas da doença. A associação sem fins lucrativos hoje atende cerca de 3.000 pacientes que necessitam da substância para melhorar sua qualidade de vida.
“Essa decisão significa muito para mim e para todas as famílias que atendemos. Agora, temos segurança jurídica para seguir com nosso trabalho e garantir que mais pessoas tenham acesso a esse tratamento. Assim como meu filho teve uma mudança significativa na sua qualidade de vida, queremos proporcionar isso para milhares de outros pacientes”, celebrou Marilene.
A decisão do TRF2 reforça a evolução da cannabis medicinal no Brasil e abre precedente para que outras associações busquem o mesmo reconhecimento legal. Em um cenário onde a burocracia e a falta de regulação ainda impedem que muitos pacientes tenham acesso ao tratamento, vitórias como essa mostram que o caminho da justiça pode ser um aliado essencial para a causa da cannabis medicinal.
