Medida busca ampliar o acesso de pacientes da rede pública e conveniada ao SUS aos medicamentos formulados com canabidiol (CBD)
A partir da promulgação da Lei Estadual 4.932/2025, a Bahia passa a contar com uma política pública que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol (CBD) tanto na rede pública quanto na rede privada conveniada ao Sistema Único de Saúde (SUS). A norma foi promulgada no último dia 17 pela presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputada Ivana Bastos.
O projeto de lei foi apresentado em março de 2023 pelo deputado Euclides Fernandes (PT) e recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça. Durante a tramitação, um substitutivo apresentado pela deputada Fabíola Mansur (PSB) aprimorou o texto original, acrescentando dispositivos que ampliam a responsabilidade do Estado no acesso e acompanhamento dos tratamentos.
Segundo o autor da proposta, a nova lei representa um avanço no combate à desigualdade de acesso à saúde. “Até hoje, a maioria dos medicamentos à base de cannabis precisa ser importada, o que encarece e burocratiza o processo. Isso afasta justamente os pacientes que mais precisam, que são os economicamente vulneráveis”, afirmou Euclides.
A promulgação da lei ocorre num momento em que ações judiciais para cultivo e produção artesanal dos medicamentos à base de cannabis têm crescido em todo o país, resultado da falta de políticas públicas eficazes para atender à demanda crescente. Fernandes destaca ainda que a judicialização do acesso virou uma alternativa para pacientes sem recursos, o que reforça a necessidade de iniciativas legislativas como esta.
“Embora a humanidade conviva com a cannabis sativa há milênios, o tema ainda é cercado de tabus no Brasil. É preciso enfrentar o preconceito e garantir que a ciência e a saúde estejam acima do estigma”, declarou o parlamentar.
A nova legislação busca contemplar pacientes com doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, fibromialgia, depressão, ansiedade, autismo, distúrbios do sono, Parkinson, Alzheimer, entre outras condições em que o uso do canabidiol ou de outros derivados da cannabis já demonstrou eficácia terapêutica em estudos científicos nacionais e internacionais.
A parlamentar Fabíola Mansur reforçou, em seu parecer, a importância de a Bahia estar na vanguarda de políticas públicas baseadas em evidência científica. “Ao garantir acesso, também estamos assegurando dignidade e cuidado a pessoas que muitas vezes encontram no CBD sua única alternativa terapêutica”, destacou.
Com a promulgação da lei, o governo estadual terá agora a responsabilidade de regulamentar e operacionalizar o fornecimento, incluindo a capacitação de profissionais de saúde, protocolos de prescrição, e a compra ou produção dos medicamentos. A expectativa é que, com a regulamentação, a Bahia se torne referência em políticas públicas canábicas no Brasil.