Alepe debate regulamentação da lei que garante acesso à cannabis medicinal em Pernambuco

Frente Parlamentar cobra urgência para que pacientes recebam os medicamentos pelo SUS

A Frente Parlamentar da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) apresentou, nesta segunda-feira (29), uma proposta de regulamentação da Lei nº 18.757/2024, que institui a política estadual de fornecimento de medicamentos e derivados de cannabis medicinal. A avaliação é que a norma, por si só, ainda não garante o acesso dos pacientes.

A minuta foi detalhada pelo consultor legislativo Victor Barreto, a pedido do coordenador da Frente, deputado João Paulo (PT). “O mais importante é trazer regras claras: critérios, procedimentos e fluxos para a solicitação do medicamento ou produto. E garantir que ele seja efetivamente entregue aos pacientes que dele necessitam”, afirmou.

Segundo o Governo do Estado, responsável pela regulamentação, a versão final do decreto deve levar entre 30 e 60 dias para ser concluída, aguardando atualização nacional da Anvisa e análises do Lafepe e do Instituto Agronômico de Pernambuco (IPA).

Representantes de associações autorizadas a cultivar cannabis pela Justiça defenderam acesso a linhas de crédito e apoio para fornecer seus produtos ao SUS, evitando que apenas a indústria farmacêutica domine o mercado. Também pediram capacitação de trabalhadores da saúde para combater o preconceito e ampliar o número de pacientes beneficiados.

A Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco (OAB-PE) ofereceu apoio jurídico a médicos e profissionais da assistência diante de relatos de perseguição.

Autor da política estadual, junto com o deputado Luciano Duque (Solidariedade), João Paulo cobrou urgência: “Eu ouvi depoimentos de pessoas que dizem que trabalham só para, no final do mês, receber o dinheiro e comprar o remédio. É fundamental que o Estado compre das associações e distribua pelo SUS”, disse.

O encontro reuniu ainda representantes da Defensoria Pública, Apevisa, profissionais de saúde, pacientes e familiares. Um novo debate de acompanhamento deve ser realizado na primeira semana de dezembro.