Em audiência pública, Comissão do Cumpra-se pressiona governo estadual a implementar fornecimento gratuito de canabidiol na rede pública de saúde
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) realizou nesta segunda-feira (28/04) uma audiência pública para cobrar a efetivação da lei que garante o fornecimento gratuito de medicamentos à base de cannabis medicinal no Sistema Único de Saúde (SUS). O encontro foi promovido pela Comissão do Cumpra-se, responsável por fiscalizar a aplicação de leis já sancionadas.
Apesar da legislação estar em vigor, o fornecimento de canabidiol ainda não foi implementado na prática pela gestão estadual. A audiência contou com a presença de parlamentares, especialistas, representantes do setor e familiares de pacientes que utilizam a cannabis como ferramenta terapêutica.
“Transformar uma lei em direito efetivo não é simples”, afirmou o deputado Carlos Minc (PSB), presidente da comissão. “A maior parte das pessoas nem sabe que essa lei existe. Vamos usar todos os meios — administrativos, políticos e até judiciais — para garantir que ela seja cumprida.”
A deputada Dani Monteiro (PSOL) também participou do debate e reforçou a importância da distribuição da cannabis medicinal pelo SUS, citando os benefícios no tratamento de condições como epilepsia, autismo e Alzheimer.
“Os resultados são inegáveis, independentemente da classe social ou da região. A cannabis já é lei no Estado, mas precisa se tornar uma política pública efetiva”, defendeu.
Durante a audiência, Claudete Oliveira, diretora da Apepi (Associação de Apoio à Pesquisa e Pacientes de Cannabis Medicinal), destacou que não basta a liberação da Anvisa ou do Ministério da Saúde — é preciso que o medicamento esteja disponível na rede pública.
“Precisamos garantir a distribuição gratuita para quem realmente precisa”, afirmou.
Angélica Souza, mãe de um adolescente com autismo, emocionou os presentes ao relatar os avanços do filho após quatro anos de tratamento com cannabis medicinal.
“Hoje tenho um rapaz em casa com grandes ganhos. A cannabis mudou a vida dele, e pode mudar a de muitas outras famílias”, disse.
O médico Ricardo Ferreira, representante da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), explicou que um grupo de trabalho foi formado para estruturar a execução da lei, com protocolos de acesso e acompanhamento.
Segundo ele, o projeto final foi entregue ao Estado em fevereiro, com foco inicial no atendimento a pacientes com epilepsias refratárias, como a síndrome de Lennox-Gastaut e a síndrome de Dravet.
“Discutimos o funcionamento dos ambulatórios, o acompanhamento da evolução das doses e o processo de licitação para aquisição dos medicamentos”, explicou.
Também participaram da audiência:
- Rafaela França, coordenadora do Núcleo de Estudos em Epidemiologia da Maconha (NEEM);
- Guilherme Carneiro Montes, professor e pesquisador da UERJ;
- Débora Finocchi, representante da Marcha da Maconha;
- Isabel Nilles, médica veterinária e pesquisadora do Laboratório de Ciências Avançadas em Cannabis Medicinal (LACAM/UFRRJ).
A expectativa agora é de que o governo estadual agilize os trâmites para a efetivação da lei, permitindo que a cannabis medicinal esteja, de fato, ao alcance da população fluminense através do SUS.