Audiência pública discutiu melhorias na regulamentação para garantir distribuição mais ampla pelo SUS
O deputado estadual Padre Pedro Baldissera (PT) apresentou um projeto de lei que pretende sustar o decreto do governo catarinense que regulamenta a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos à Base de Cannabis. A iniciativa busca ampliar o acesso ao canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que mais pacientes possam ser beneficiados pelo tratamento.
“Precisamos fazer com que esse remédio chegue a todas as pessoas que precisam. Neste sentido, envolver as associações existentes no estado, que já fazem um belíssimo trabalho, vai baratear o canabidiol e possibilitar ao SUS a distribuição em larga escala”, afirmou Padre Pedro durante audiência pública da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa realizada nesta segunda-feira (25).
Segundo o parlamentar, a regulamentação assinada pelo Executivo em maio deste ano restringe de forma indevida o alcance da lei 19.136/2024, que instituiu a política estadual. “A lei aprovada não impõe limites no número de patologias a serem atendidas. Porém, a regulamentação limitou o acesso ao canabidiol ao criar uma equipe de profissionais que vai decidir pelo fornecimento do produto. Isso não é necessário porque a prescrição médica já basta”, destacou.
Entre os encaminhamentos debatidos no encontro estão a criação de um grupo de trabalho na Alesc, o investimento na capacitação de profissionais de saúde, a possibilidade de convênios entre o poder público e associações canábicas e a autorização para o cultivo da cannabis pela agricultura familiar, voltada à produção de medicamentos.
Padre Pedro reforçou que o objetivo é aprimorar a regulamentação, sem retrocessos. “Nosso compromisso é claro: continuar lutando até que esse direito vire realidade, até que cada pessoa que precisa possa encontrar no SUS o cuidado e o alívio que hoje ainda lhe é negado”, concluiu.