A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deu um passo importante na regulação de medicamentos à base de Cannabis sativa, ao incluir a planta na 7ª edição da Farmacopeia Brasileira, que será publicada em dezembro de 2024. A decisão também foi acompanhada pela aprovação da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 940, que estabelece novos critérios de qualidade e segurança para as inflorescências femininas secas da cannabis, utilizadas como matéria-prima para a produção de medicamentos. A RDC entra em vigor no próximo mês e visa garantir que os derivados da planta atendam aos mais altos padrões de controle.
A monografia sobre a cannabis, que foi desenvolvida com o apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e especialistas da Anvisa, tem como objetivo assegurar a qualidade dos produtos medicinais, garantindo sua eficácia e segurança. No entanto, é importante destacar que as inflorescências descritas na monografia não são destinadas ao consumo direto. A comercialização de medicamentos à base de cannabis dependerá da aprovação de formulações farmacêuticas pela Anvisa.
Apesar desse avanço, a inclusão da Cannabis sativa na Farmacopeia Brasileira não modifica as regras de cultivo da planta no Brasil. O cultivo de cannabis continua restrito e regulamentado pela Anvisa, que supervisiona tanto a importação quanto a produção dos derivados. As pesquisas científicas sobre a planta permanecem permitidas, desde que cumpram rigorosos protocolos e recebam a autorização da Anvisa.
Em uma decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o Governo Federal, em conjunto com os órgãos competentes, desenvolva um plano coordenado para regulamentar o plantio de cannabis no Brasil nos próximos seis meses.
O processo que culminou na inclusão da cannabis na Farmacopeia Brasileira passou pela Consulta Pública nº 1.233/2024, realizada entre fevereiro e abril de 2024. Durante este período, especialistas e a sociedade puderam participar, enviando contribuições que enriqueceram o processo. Para esclarecer dúvidas sobre a monografia e seus impactos na saúde pública, a Anvisa também realizou um webinar em março de 2024.
A agência reforça que a publicação da monografia não implica em uma liberação do cultivo da planta. O foco da medida é garantir que os medicamentos derivados da cannabis atendam aos padrões de qualidade e segurança necessários, respeitando as regulamentações vigentes sobre cultivo e uso da planta para fins medicinais. Esse avanço representa uma nova etapa no processo de regulamentação do uso medicinal da cannabis no Brasil, que segue em constante evolução.