O tribunal federal de apelações da Califórnia determinou que o delta-8 THC e outros canabinoides derivados do cânhamo são legais, mesmo que as substâncias tenham propriedades psicoativas. No parecer, os juízes alegaram que os produtos feitos com delta-8 THC são legais sob a lei federal, que define o cânhamo como qualquer parte da cannabis, incluindo todos os derivados, extratos e canabinoides, que contém menos de 0,3% de delta-9 THC.
O THC é o canabinoide psicoativo mais abundante na cannabis e permanece ilegal em nível federal, classificado como uma substância controlada da Classe I. Mas o Delta-8 THC normalmente ocorre apenas em pequenas quantidades na planta de cannabis. As técnicas atuais de cultivo e fabricação, no entanto, permitem que os chamados canabinoides menores sejam concentrados a partir de plantas de cânhamo e refinados em produtos de consumo.
O delta-8 THC também tem propriedades psicoativas, embora os proponentes digam que a experiência é geralmente mais moderada e tem efeitos colaterais mais suaves do que o delta-9 THC. Os produtos delta-8 THC aumentaram em popularidade nos últimos anos, especialmente em estados onde a cannabis continua ilegal.
Entenda melhor
A decisão do Nono Circuito decorre de uma disputa sobre suposta violação de marca registrada e direitos autorais que dependia da legalidade do Delta-8 THC. Nele, a AK Futures, que fabrica cigarros eletrônicos e produtos de vaping, alegou que uma empresa de Los Angeles, Boyd Street Distro, estava vendendo versões falsificadas de seus produtos de marca que contém Delta-8 THC.
A Boyd Street Distro respondeu que as reivindicações de marca registrada e falsificação eram inválidas, alegando que o delta-8 THC é ilegal em nível federal. Mas em sua opinião esta semana, o painel do Nono Circuito discordou, mantendo a liminar de um tribunal inferior contra a Boyd Street Distro. “O registro de apelação nos convence de que os produtos Delta-8 THC da AK Futures são legais sob o texto simples do Farm Act e podem receber proteção de marca registrada”, conclui o novo parecer.
Após a aprovação da lei agrícola de 2018, o delta-8 THC e alguns outros canabinóides menores entraram em uma espécie de área cinzenta legal. Muitas empresas do setor de cânhamo insistiram que os produtos eram legais, mas as autoridades em muitas jurisdições discordaram. As regras da FDA atualmente não permitem a comercialização de canabinóides no suprimento de alimentos, embora legisladores e defensores tenham pressionado a agência a criar regulamentos que permitam tal atividade para o CBD desde que o cânhamo foi legalizado federalmente.
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