O projeto de lei (106/2022) apresentado na Câmara de Mogi das Cruzes, na Região Metropolitana de São Paulo, visa instituir políticas públicas para que a população da cidade tenha acesso a medicamentos à base de cannabis, como o canabidiol (CBD). De autoria do vereador Zé Luiz Furtado (PSDB), o projeto prevê que esses remédios sejam distribuídos gratuitamente nas unidades de saúde pública municipal e privada conveniadas com o SUS.
O autor da iniciativa lembrou que a primeira semana de agosto é, a partir deste ano, a Semana Nacional de Conscientização sobre o Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH). “No último sábado estive em uma conferência sobre o autismo aqui na nossa cidade e uma demanda muito grande desta população, das mães atípicas, é com relação ao uso do canabidiol. E nós temos essa discussão em âmbito nacional. O projeto que estou propondo aqui já existe em outros municípios e permite que a prefeitura, em caráter de excepcionalidade, possa oferecer os produtos a base de canabidiol para tratamento destes pacientes”, afirmou Zé Luiz.
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Vale lembrar que a Anvisa liberou o uso e comercialização do canabidiol no Brasil, porém, a produção ainda não é autorizada em território nacional, o que torna necessária a importação do óleo. O vereador comentou sobre a dificuldade que algumas famílias encontram para conseguir custear a importação dos remédios. “O que acontece hoje é que o uso do canabidiol está permitido pela Anvisa, mas os produtos devem ser importados, então as famílias – principalmente de baixa renda – não têm acesso à medicação. O que a gente quer é que a Prefeitura crie mecanismos para que a gente possa distribuir esse medicamento para pacientes com Mal de Alzheimer, com autismo e outros transtornos”, disse Zé Luiz. O parlamentar ainda fez questão de lembrar que o prefeito também faz uso do medicamento. “Inclusive, o Caio Cunha tem déficit de atenção e faz o uso do canabidiol, mas as famílias em situação de vulnerabilidade, com poucos recursos, não têm acesso a este tipo de medicamento”.
O vereador Iduigues Martins (PT) parabenizou o projeto, lembrando que no ano passado realizou um seminário na Câmara de Mogi das Cruzes para discutir sobre a eficiência de remédios à base de canabidiol no tratamento de algumas doenças. “Em vários países, na Europa praticamente toda, nos EUA, no Uruguai, vários países do mundo já permitem a utilização da cannabis para fins medicinais. Não se trata de fumar, coisa do gênero. Se trata de obter o óleo que cientificamente já foi comprovado que melhora e muito a qualidade de pacientes com várias patologias”, disse ele.
De acordo com o vereador, entretanto, há muitas famílias que não têm condições de importar os medicamentos. “É um erro da Anvisa permitir a importação, a utilização, mas só se for produzido em outro país, dando dinheiros para outros países de algo considerado legal dentro do Brasil”, acrescentou Iduigues Martins.
O projeto de lei 106/2022 foi considerado objeto de deliberação e encaminhado para as comissões pertinentes antes de voltar ao plenário para discussão e votação.
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