O Senado disponibilizou em seu site uma enquete eletrônica, que tem por objetivo avaliar a opinião dos participantes sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/23, do Poder Executivo, chamada também de PEC das Drogas, que altera o art. 5º da Constituição Federal, para prever como mandado de criminalização a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
A votação é simples e rápida e basta acessar o link da enquete AQUI. Basta se cadastrar, acessar a enquete e votar no “NÃO”.
Debate sobre PEC que criminaliza porte e uso de drogas
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) começou a debater na última terça-feira (31) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza o porte e a posse de drogas.
A PEC é de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e criminaliza o porte e a posse independentemente da quantidade e da substância. O projeto foi apresentado em setembro como resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF), que também discute o tema.
O senador Efraim Filho (União-PB), que conduziu a reunião defendeu a prerrogativa do Parlamento na legislação sobre drogas.
— Queremos manter a criminalização do consumo de drogas ilícitas no Brasil. Queremos reafirmar que é crime estar de posse dessas substâncias seja na quantidade que for — afirmou.
O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), Antônio Geraldo da Silva, defendeu a proibição total do porte de qualquer droga por entender que o vício causa inúmeros prejuízos à pessoa, à sua família, ao sistema público de saúde e à sociedade. Segundo ele, a dependência pode causar vários tipos de doenças físicas e psicológicas em pessoas de qualquer idade.
Contraponto
A coordenadora da Comissão de Política Criminal da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Lúcia Helena Silva Barros de Oliveira, disse que, ao falar em criminalização, deve-se também pensar sobre o sistema prisional, que está sobrecarregado há anos em virtude do grande encarceramento de pequenos vendedores de drogas, em sua maioria pessoas pobres e negras.
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— Hoje nós ocupamos o terceiro lugar de maior população carcerária do mundo (…) o encarceramento em massa é uma questão muito preocupante e muito cara para nós que defendemos os princípios constitucionais — disse Lúcia Helena.
Ela defendeu a rejeição da PEC 45/2023 por entender que ela fere princípios fundamentais da Constituição e argumentou que “saúde pública e segurança pública não podem se misturar”. Também lembrou que a legislação atual não prevê prisão de usuários dependentes de drogas, mas também não define qual a quantidade de droga que caracteriza o crime de tráfico de drogas.
Na mesma linha, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) disse que o ser humano e a sociedade humana são muito complexos. Ele defendeu a análise em andamento no STF, por buscar uma efetiva diferenciação entre usuário e traficante.
— Se a gente aprovar esta PEC vai todo mundo pra cadeia? Cabe todo mundo na cadeia? — ponderou Marcelo Castro.
Fonte: Agência Senado
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