O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) voltou a enfatizar que a descriminalização do porte de drogas, inclusive a cannabis, não deve ser estabelecida por meio de decisões judiciais. Em vez disso, ele argumenta que o debate deve ocorrer no âmbito político.
A discussão sobre o tema está atualmente em pauta no Supremo Tribunal Federal (STF), onde cinco ministros já votaram a favor da descriminalização do porte de maconha. Como autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Drogas, Pacheco reiterou seu apoio à proposta, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de drogas ilícitas.
“A ciência determina se uma substância entorpecente deve ser considerada lícita ou ilícita. Não é papel de uma decisão judicial determinar que uma substância, em determinada quantidade, seja considerada lícita”, afirmou Pacheco durante seu discurso no plenário.
Ele expressou preocupação com o impacto de decisões judiciais isoladas, destacando que estas podem gerar perplexidade e insegurança jurídica. Para o presidente do Senado, é essencial que o debate seja conduzido pelo Executivo, pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e pelo Congresso.
Pacheco ressaltou a importância da reserva de poder para que a política, juntamente com a sociedade brasileira e especialistas, possa decidir sobre o assunto.
No STF, o julgamento sobre a descriminalização está suspenso desde março, com um placar de 5 votos a 3 a favor da medida. Ainda faltam os votos de alguns ministros, incluindo Toffoli, Luiz Fux e Cármen Lúcia.
STF X Senado
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, minimizou a aprovação da PEC das Drogas no Congresso e negou a existência de uma crise entre os poderes.
“Para mim, não há crise entre o Governo Federal, Congresso Nacional e Judiciário”, disse o magistrado durante o Seminário Hoje Brasil, realizado em São Paulo. “Não vejo nenhuma deficiência constitucional”, completou ele.
Entenda melhor
A PEC das Drogas, aprovada no Senado em abril, propõe criminalizar a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins, independentemente da quantidade. O texto aguarda análise na Câmara dos Deputados e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Pacheco assegurou que o objetivo da proposta é combater o tráfico, não punir usuários, que teriam previstas apenas penas alternativas à prisão.
“A posse por parte de usuários é considerada um crime menor, sem pena de prisão, mas deve ter alguma consequência para mostrar que não é aceitável, já que é uma substância ilícita”, enfatizou o presidente do Senado.
PEC das Drogas pode criar ambiente para endurecer legislação e retomar prisão de usuários
Segundo especialistas a PEC das Drogas – pode favorecer o endurecimento da legislação penal e resultar em retrocessos como a volta da pena de prisão para usuários, o que agravaria o encarceramento em massa e afastaria as pessoas da rede de saúde pública.
“ A nossa preocupação real, olhando a correlação de forças da Câmara, é que a Lei de Drogas fique muito mais endurecida, que volte a ter previsão de pena de prisão para usuários de drogas. Com isso, a gente pode ter de novo esse efeito que a lei de 2006 já deixou, que é um aumento do encarceramento”, afirma Nathalia Oliveira, socióloga e cofundadora da Iniciativa Negra.
Na página da PEC no Portal e-Cidadania, mais de 23,2 mil opinaram contrariamente à aprovação da proposta, enquanto 21,4 mil internautas já se manifestaram a favor.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
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