A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) criou a sua primeira Comissão da Cannabis Medicinal. Ela abre espaço para discussões, cursos e informações sobre um tema ainda pouco conhecido pela maioria dos advogados. No Brasil, a cannabis ainda é tratada mais como um caso de polícia do que saúde pública. A iniciativa foi da subseção da OAB do Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal. Conforme o presidente da subseção da OAB, Diego Araújo, nos últimos sete anos, os pacientes da Cannabis medicinal conquistaram direitos e oportunidades de tratamento. Mas segundo ele ainda há muito o que avançar.
“O medicamento não é acessível para todos, nem muito menos fácil de adquirir. Ao contrário, depende de um burocrático processo de importação e sem prazos constantes de entrega. Isso sem contar os casos de pacientes que dependem de habeas corpus para plantar e extrair o óleo medicinal. Nosso propósito é dar vazão ao direito fundamental à vida e à saúde, ambos previstos na Constituição Federal, além de incentivar outras subseções e seccionais a criarem suas comissões.”
Para o advogado Rodrigo Mesquita, presidente da nova comissão, por estar no Distrito Federal, a comissão tem a chance e a responsabilidade de incidir nos processos políticos na capital do país, notadamente no Congresso Nacional e na Anvisa. Além disso, o próprio Distrito Federal tem legislação sobre o fornecimento de produtos de Cannabis pelo sistema público de saúde, sobre o fomento de pesquisas na área em universidades como a UnB (Universidade de Brasília).
“Já estamos montando um calendário com autoridades nacionais e estrangeiras para capacitar advogados para atuarem no setor. A produção de notas técnicas para as proposições legislativas em tramitação na Câmara Legislativa do Distrito Federal e no Congresso Nacional estão em andamento. Trabalharemos para construir uma rede de comissões em OABs de todos os estados”, afirmou o advogado.
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