O Governo Federal anunciou que, a partir de 1º de agosto, a taxação sobre importações de até US$ 50 será retomada, com uma importante exceção: medicamentos comprados por pessoas físicas estarão isentos do imposto federal. A medida foi confirmada nesta quinta-feira (27).
O presidente Lula sancionou a lei que estabelece a cobrança do imposto, apesar de anteriormente ter criticado a medida como irracional. Anteriormente, essas compras estavam sujeitas apenas ao ICMS. A nova regra adiciona uma taxa de importação de 20% sobre o valor da compra, antes da aplicação do imposto estadual.
“O que o presidente Lula quer é excluir os medicamentos porque tinha pessoa física importando medicamentos para alguns tipos de moléstias, de doenças. Então você exclui os medicamentos”, afirmou o vice-presidente Geraldo Alckmin.
Segundo o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, a regulamentação da nova lei será publicada nos próximos dias. O governo emitirá uma medida provisória para definir a data de 1º de agosto como início da cobrança do imposto de importação e assegurar a isenção dos medicamentos.
“Do jeito que estava o texto, poderia suscitar uma dúvida se existiria a taxação para medicamentos que são importados por pessoas físicas. Vai sair uma medida provisória, publicada nesta sexta (28), que deixa claro que importação de medicamentos por pessoas físicas está isento de qualquer taxação adicional. Mantém as mesmas regras de isenção hoje”, disse Padilha.
“A medida provisória deixa claro que a vigência é a partir de 1º de agosto. Isso permite a organização da Receita e a própria adaptação das plataformas para que tenha essa cobrança”, completou o ministro.
Desde agosto do ano passado, compras internacionais feitas pela internet de até US$ 50 estavam isentas, conforme portaria publicada em junho de 2023 pelo Ministério da Fazenda. Empresas que aderiram ao programa Remessa Conforme da Receita Federal e recolhiam o ICMS estavam isentas da cobrança adicional.
Com a nova lei, os produtos importados passarão a ser taxados duplamente, com o novo imposto federal e o ICMS, a partir de agosto. As novas alíquotas serão:
- 20% sobre o valor de compras de até US$ 50.
- 60% sobre o valor excedente.
Na prática, haverá um desconto de US$ 20 para compras acima de US$ 50, reduzindo a tributação dos primeiros US$ 50. Por exemplo:
- Em uma compra de US$ 60, a taxa total será de US$ 16, com 20% sobre US$ 50 (US$ 10) e 60% sobre os US$ 10 restantes (US$ 6).
- Em uma compra de US$ 3 mil, o desconto será os mesmos US$ 20, resultando em um imposto de US$ 1.780, comparado aos US$ 1.800 da regra atual.
Essa compra, que pagaria um imposto de US$ 1.800, vai contribuir com US$ 1.780.
LEIA TAMBÉM:
- STF define que será qualificado como usuário quem tiver até 40 gramas
- PEC das Drogas é alvo de denúncia no Conselho de Direitos Humanos da ONU
- Primeiro Congresso Médico Brasileiro de Endocanabinologia reunirá grandes nomes
- Frente discutirá o uso terapêutico da Cannabis como redutor de danos