De acordo com a promessa do governo da Guiana de ver o desenvolvimento ordenado da indústria local de cânhamo, a Assembleia Nacional aprovou o Projeto de Lei do Cânhamo Industrial, sinalizando o início de uma nova aposta da economia na Guiana. O projeto de lei descriminaliza o cultivo de cânhamo localmente, mas impõe prisão para o cultivo ilegal. A legislação aborda os procedimentos legais para cultivar e fabricar cânhamo industrial e produtos relacionados ao cânhamo localmente e propõe o estabelecimento de uma Autoridade Reguladora do Cânhamo Industrial.
A Autoridade Reguladora do Cânhamo Industrial, que será administrada por um Conselho, investigará os pedidos, a emissão, suspensão e revogação de licenças, prescrever cotas de cultivo e colaborar com a Unidade Aduaneira Antidrogas no acompanhamento da produção de cânhamo, entre outras tarefas. Há multas de US$ 200.000 para os membros do conselho que deixarem de divulgar interesses associados em assuntos discutidos e também para divulgar informações relacionadas ao trabalho da autoridade. Ninguém poderá cultivar e participar de atividades relacionadas ao cânhamo sem licença e aqueles que o fizerem sem receber uma licença serão multados em US $ 500.000 e presos por um ano.
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O projeto de lei prevê três tipos de licenças
– licença de cultivo que autoriza todas as atividades relacionadas ao cultivo de cânhamo industrial, incluindo a posse, plantio, propagação, colheita, transporte, distribuição e venda de cânhamo industrial
– licença de fabricação que autoriza todas as atividades relacionadas à fabricação de produtos industriais, distribuição e exportação de cânhamo
– Licença para realizar pesquisas sobre cânhamo industrial.
Entenda melhor
Curiosamente, uma pessoa não pode plantar nenhuma semente de cânhamo ou colher qualquer planta antes que uma amostra da semente ou planta seja analisada para verificar onde confirma a concentração de THC permitida pela lei. Isso é para prevenir o cultivo de maconha que continua ilegal na Guiana.
Quando as licenças são suspensas ou revogadas, a autoridade reguladora é encarregada de notificar o Comissário de Polícia e espera-se que o titular entregue todas as sementes ou produtos relacionados ao cânhamo em sua posse. A lei proposta também estabelece disposições para a execução e os oficiais têm o poder de revistar instalações e apreender bens se as pessoas forem encontradas agindo em violação da lei.
Prescreve que qualquer planta do gênero cannabis e qualquer parte dela, e todos os derivados, extratos, canabinóides, isômeros, ácidos, sais e sais de isômeros, em crescimento ou não, com concentração de delta-9 tetrahidrocanabinol não superior a 0,3% com base no peso seco será classificado como cânhamo industrial. A Guiana Hemp Industries – uma empresa de cânhamo sediada no exterior – há muito pressiona o governo para avançar com a produção de cânhamo e está pronta e disposta a realizar o processamento dessa colheita lucrativa.
Fonte: NewsRoom
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