O deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) apresentou na Câmara dos Deputados, a Indicação de nº 314 de 2023 ao Ministério da Saúde, solicitando a inclusão de medicamentos à base de canabidiol (CBD) na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME).
De acordo com o autor da iniciativa o objetivo é ampliar o acesso à saúde, além de possibilitar o atendimento adequado aos pacientes que necessitem de tratamento com fármacos à base de canabidiol. Entre os usuários a serem beneficiados estão os portadores de doenças e patologias como epilepsia, transtorno do espectro autista (TEA), esclerose, Alzheimer, fibromialgia e síndromes raras.
O parlamentar esclarece que o fornecimento do medicamento depende da inclusão na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME), que é o documento formal que prevê quais deles devem ser distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e atualmente o canabidiol não consta na relação. “Isso significa que mesmo que haja prescrição médica e o referido remédio não esteja mencionado na relação, não haverá oferta pelo SUS”, afirmou.
Para o deputado Zé Haroldo Cathedral este entrave para a distribuição do medicamento, no âmbito do SUS, compromete demasiadamente o tratamento de inúmeros pacientes. O parlamentar argumenta ainda que o elevado custo dos produtos é impeditivo para a maior parte da população.
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“O Ministério da Saúde precisa urgentemente garantir a segurança e o bem-estar dos pacientes, com os protocolos terapêuticos eficazes e aprovados pelas autoridades de saúde. A falta de acesso ao tratamento adequado viola o direito fundamental previsto na Constituição Federal. É dever do Estado assegurar o cuidado integral à saúde dos usuários, incluindo também a assistência farmacêutica necessária”, pontuou Zé Haroldo.
Outras propostas
Em 2021, uma comissão especial da Câmara aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 399/15, que legaliza no País o cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais. Falta ainda a votação de um recurso para que esse texto seja submetido à apreciação dos deputados no Plenário. No Senado, tramita proposta semelhante (PL 89/2023), apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS).
Fonte: Agência Câmara de Notícias
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