A Defensoria do Estado do Rio de Janeiro conseguiu o fornecimento gratuito de Canabidiol (CDB) para uma criança de 9 anos, residente de Seropédica, diagnosticada com o quadro grave de Transtorno de Espectro Autista. Sem condições de arcar com os custos do medicamento (cada frasco de CBD custa em torno de R$ 470,00), a mãe da criança procurou a Defensoria que encaminhou o caso à Justiça, em outubro deste ano.
O juiz deferiu a tutela de urgência requerida e determinou que Estado e Município forneçam o Canabidiol ao menino. Além do CDB, a DPRJ conseguiu também que o assistido tenha acesso a qualquer exame, medicamento, procedimento ou cirurgia necessária para a manutenção de sua saúde, sob pena de multa diária de R$ 300.
Para João Victor Cremonez, servidor da DPRJ em Seropédica e que acompanhou o caso, a Defensoria Pública tem papel fundamental na efetivação dos direitos de pessoas que se encontram em situação de vulnerabilidade, principalmente aqueles relacionados à saúde.
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– Garantir o acesso à um medicamento ao qual a família da criança não possui condições de arcar é efetivar o direito à saúde, promovendo a dignidade da pessoa humana e garantindo o seu tratamento integral de acordo com o princípio da absoluta prioridade na efetivação dos direitos da criança, previsto tanto na Constituição de 1988 quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente, diz o servidor.
Já a defensora Rafaela Mazeliah, que atuou no caso, ressalta que é importante que o sistema de justiça se debruce às múltiplas vulnerabilidades que circundam o caso de famílias como essa.
– Através de um olhar sensível dos atores de justiça é possível de, fato, no cotidiano, promover o artigo 1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual busca assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, conclui Mazeliah.
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Fonte: Defensoria RJ
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