A 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, autorizou a “Vital – Associação de Promoção à Medicina Integrada”, localizada em Natal, a cultivar cannabis e produzir óleo terapêutico com o uso da planta para fins exclusivamente medicinais. A decisão assinada pelo juiz federal Ivan Lira de Carvalho, diz que a associação deve se submeter ao registro e controle administrativo da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em relação ao produto.
A associação possui 106 pacientes cadastrados – boa parte deles, segundo informado nos autos, com diagnósticos de alzheimer, diabetes, fibromialgia, parkinson ou neoplasia. “Essa decisão é fundamental para que a Vital consiga continuar produzindo o óleo terapêutico de cannabis para atender aos seus associados que fazem tratamento de saúde com o extrato da planta, um direito fundamental que carecia de tutela de urgência, o que felizmente foi reconhecido pelo magistrado na decisão”, disse a advogada Carla Coutinho, que representou a associação.
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A advogada explicou que a ação judicial foi distribuída em janeiro de 2023, mas os preparativos para o ajuizamento levaram mais de um ano para serem concluídos, “tendo em vista a imensa documentação exigida pela Anvisa para esse tipo de autorização e a complexidade da demanda, que envolve direitos fundamentais e sensíveis”.
Na decisão, o magistrado ainda escreveu que “não se justifica a existência de regulamentos que autorizam, por exemplo, a importação de produto derivado da cannabis por pessoa física e a fabricação, em território nacional, desses produtos – desde que com insumos importados -, deixando a Anvisa e a União de regulamentar tanto a etapa do plantio da cannabis quanto da produção de seus extratos para fins medicinais”.
Fonte: G1
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