Tribunal da Lazio suspende proibição do canabidiol na Itália

O Tribunal Administrativo Regional da Lazio, na Itália, confirmou ontem a suspensão do decreto do Ministério da Saúde que incluía o canabidiol (CBD) na tabela de substâncias controladas. A decisão foi tomada após um recurso apresentado pela ICI – Imprenditori Canapa Italia, que pedia a suspensão da norma. De acordo com a agência de notícias ANSA.it, uma nova audiência está agendada para 16 de dezembro, onde serão discutidos todos os recursos relacionados ao caso.

A corte aceitou o pedido de suspensão do decreto que visava proibir o CBD, conhecido no país como cannabis light. Essa decisão vem em um momento crítico para a indústria do cânhamo na Itália, que enfrenta desafios significativos devido às novas regulamentações que ameaçam eliminar o CBD e outros canabinóides derivados do cânhamo do mercado. Um decreto anterior, em vigor desde 5 de agosto de 2023, classificou o CBD como uma substância estupefaciente, proibindo seu uso, mas permitindo extratos de canabinóides sintéticos.

A reação da indústria foi imediata, com protestos de agricultores e comerciantes exigindo o direito de cultivar cânhamo. O mesmo tribunal já havia decidido, há um mês, pela suspensão de uma norma semelhante que proibia o óleo de CBD, mas as contestações e a luta pela manutenção da indústria continuam.

A decisão do TAR também se alinha com a recente deliberação do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que afirmou que “nenhum estado membro pode estabelecer medidas proibitivas que vão além do estritamente necessário para proteger a saúde pública”. Essa interpretação foi estabelecida em um caso envolvendo a Biohemp Concept, que lutava contra restrições ao cultivo de cânhamo industrial na Romênia.