Senado pode votar em fevereiro projeto que cria marco legal para a cannabis medicinal no Brasil

Proposta busca garantir acesso seguro a tratamentos, estimular a pesquisa e abrir caminho para um novo setor agrícola, após anos de entraves impostos pela lógica proibicionista.

Na retomada dos trabalhos legislativos, em fevereiro, a Comissão de Agricultura e Reforma Agrária do Senado (CRA) poderá votar o PL 5.511/2023, que regulamenta o uso medicinal de produtos derivados da cannabis no Brasil. A proposta, de autoria da senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), cria um marco legal para o setor e estabelece regras para o cultivo, a produção, a importação e a comercialização da planta e de seus derivados para fins terapêuticos, tanto no uso humano quanto veterinário.

O texto prevê que a produção dependerá de autorização prévia da autoridade federal competente, que poderá ser concedida a pacientes, responsáveis legais, associações sem fins lucrativos de apoio a usuários e produtores que cumpram os requisitos legais. Após dois anos de tramitação, o projeto recebeu parecer favorável e está pronto para ser apreciado pelos senadores da comissão.

A relatoria é da senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que defende a aprovação com ajustes por meio de um substitutivo. Segundo ela, a proposta estabelece parâmetros técnicos claros, como limites de THC, exigências de licenciamento, rastreabilidade e boas práticas agrícolas, buscando dar segurança jurídica a um setor que hoje opera sob forte insegurança regulatória e depende, em grande parte, de importações caras e burocráticas.

Dorinha afirma que o eixo central de seu relatório é a criação de mecanismos de controle para evitar desvios ao mercado ilegal, incluindo cotas de cultivo vinculadas à demanda com prescrição médica e planos de segurança com georreferenciamento, videomonitoramento e controle rigoroso de acesso. Para críticos do modelo atual, porém, esse tipo de abordagem reflete como o estigma histórico da cannabis ainda influencia o debate, impondo barreiras que não existem para outras culturas agrícolas com potencial farmacêutico.

A relatora também destaca o potencial econômico da regulamentação. Segundo ela, a cannabis é uma cultura de ciclo curto, adequada à rotação de lavouras e com múltiplas aplicações, que vão de fibras têxteis e celulose a alimentos, rações e insumos medicinais não psicoativos. Países como Canadá, Estados Unidos, China e membros da União Europeia já exploram esse mercado, combinando inovação, sustentabilidade e geração de renda no campo.

No caso brasileiro, Dorinha avalia que o clima favorável e a tradição da pesquisa agropecuária podem garantir competitividade internacional, desde que haja regras claras para o plantio e o processamento. Durante reunião da CRA, ela classificou o tema como uma oportunidade concreta de diversificação produtiva, com impacto positivo sobre emprego, tecnologia e arrecadação.

Para pacientes, pesquisadores e entidades da sociedade civil, a votação do projeto representa mais do que um avanço econômico. É vista como um passo essencial para romper com décadas de políticas proibicionistas que dificultaram o acesso a tratamentos, criminalizaram usuários e empurraram famílias para a judicialização ou para o mercado informal. A expectativa é que um marco legal reduza custos, amplie a oferta de produtos nacionais e consolide a cannabis medicinal como política pública de saúde, e não como questão de polícia.

Além do PL 5.511/2023, outros projetos também estão prontos para votação na comissão, envolvendo temas como agricultura familiar, bioinsumos, licenciamento ambiental, incentivos a hortas comunitárias e serviços ambientais. A CRA é presidida pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).

Fonte: Agência Senado