FDA descumpre prazo para listar canabinoides enquanto Congresso avança para restringir mercado do cânhamo

Agência federal não publica lista exigida por lei e aumenta pressão por adiamento da proibição de produtos com THC derivado do hemp nos Estados Unidos

A Food and Drug Administration perdeu o prazo determinado pelo Congresso para publicar listas oficiais de canabinoides conhecidos pela agência, em meio a uma mudança legislativa que pode reconfigurar radicalmente o mercado de cânhamo nos Estados Unidos ainda este ano.

A exigência foi incluída em uma lei orçamentária sancionada pelo presidente Donald Trump no ano passado. O texto prevê que, a partir de novembro, diversos produtos derivados de hemp com THC, legalizados após o Farm Bill de 2018, voltem a ser proibidos em âmbito federal.

Como contrapartida, o Congresso determinou que a FDA publicasse, em até 90 dias, três listas: todos os canabinoides naturalmente produzidos pela planta Cannabis; todos os canabinoides da classe do tetrahidrocanabinol naturalmente presentes; e outros canabinoides com efeitos semelhantes ao THC ou comercializados com essa alegação. A agência também deveria detalhar tecnicamente o conceito de “recipiente” para fins de cálculo do limite de THC por embalagem.

O prazo expirou em 10 de fevereiro, sem que a publicação fosse feita no Federal Register. O Departamento de Saúde e Serviços Humanos, ao qual a FDA é vinculada, havia indicado que cumpriria a determinação, mas até o momento não houve divulgação oficial nem esclarecimentos adicionais.

Representantes do setor afirmam que o atraso reforça a necessidade de o Congresso adiar a entrada em vigor da nova proibição. Para Jonathan Miller, da U.S. Hemp Roundtable, não há tempo suficiente para substituir a proibição por um modelo regulatório estruturado e tecnicamente consistente.

Desde 2018, produtos de cannabis com menos de 0,3% de delta-9 THC em peso seco são considerados hemp e, portanto, legais em nível federal. A nova lei, no entanto, amplia a definição de THC total, incluindo delta-8 e outros isômeros, além de qualquer canabinoide com efeitos semelhantes, conforme definição do secretário de Saúde.

A norma também estabelece limite de 0,4 miligrama de THC total por recipiente e proíbe produtos intermediários comercializados diretamente ao consumidor, bem como canabinoides sintetizados fora da planta ou que não possam ser naturalmente produzidos por ela.

O conceito de “recipiente” tornou-se um dos pontos mais sensíveis da regulamentação. Dependendo da interpretação técnica adotada pela FDA, diferentes categorias de produtos podem ser automaticamente excluídas do mercado.

Como alternativa à proibição ampla, parlamentares apresentaram o Hemp Enforcement, Modernization, and Protection Act, que permitiria a venda de produtos com canabinoides derivados do hemp para maiores de 21 anos, sob regras mais rígidas de rotulagem, embalagem e testes laboratoriais. O projeto prevê restrições à publicidade direcionada a jovens, exigência de QR code com certificado de análise e proibição da adição de substâncias como álcool, nicotina ou cafeína.

Outro projeto, o Hemp Planting Predictability Act, busca adiar por dois anos a implementação da proibição federal, dando fôlego ao setor para negociar um modelo regulatório mais equilibrado.

Paralelamente, Trump assinou uma ordem executiva determinando que o Departamento de Justiça conclua o processo de reclassificação da maconha na Lei de Substâncias Controladas, transferindo-a da Tabela I para a Tabela III. A medida também incentiva o Congresso a revisar a definição de hemp para assegurar o acesso ao CBD de espectro completo, inclusive com possibilidade de cobertura pelo Medicare para determinados pacientes.

O cenário expõe uma contradição central na política de drogas norte-americana. De um lado, o governo sinaliza abertura para reconhecer usos terapêuticos da cannabis e ampliar o acesso ao CBD. De outro, avança com uma redefinição que pode recriminalizar produtos amplamente disponíveis no mercado desde 2018.

Empresas do setor, associações de produtores e até representantes do varejo de bebidas alertam que a proibição pode provocar fechamento de negócios, insegurança jurídica e fortalecimento do mercado informal. Uma organização de veteranos também advertiu que a restrição ampla pode comprometer pesquisas científicas com canabinoides.

A ausência da lista prometida pela FDA, além de descumprir o prazo legal, aprofunda a incerteza regulatória. Em um mercado que movimenta bilhões de dólares e emprega milhares de pessoas, o impasse evidencia como decisões administrativas e disputas políticas continuam moldando o futuro da cannabis nos Estados Unidos.