A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em primeira e segunda votações, o projeto de lei do deputado estadual Lincoln Tejota (UB) que institui a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos à base de substâncias da planta cannabis nas unidades de saúde pública estaduais e privadas conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS). Com a aprovação em definitivo, o projeto segue para sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
“Não é um projeto que simplesmente vai distribuir gratuitamente CBD para a sociedade, mas um projeto que cria uma política pública, que será estabelecida pela secretaria estadual de Saúde, em parceria com o Conselho Regional de Medicina (Cremego) e com todas as entidades que são afins ao assunto”, observa o deputado.
Segundo Lincoln, com o projeto passará a ser direito garantido do paciente receber gratuitamente do poder público medicamentos, nacionais ou importados, à base de cannabis para fins terapêuticos e medicinais. “Desde que devidamente autorizado, seja por ordem judicial ou pela Anvisa, e prescrito por profissional médico acompanhado do devido laudo das razões da prescrição.”
Esses medicamentos auxiliam no tratamento de doenças como o câncer, no controle de crises em pessoas com espectro autista, tratamento da esclerose múltipla, fibromialgia, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH), glaucoma, AIDS, epilepsia e dores crônicas e neuropáticas em geral. Pela lei, eles deverão ser fornecidos gratuitamente em Goiás nas unidades públicas e particulares conveniadas ao SUS.
Entenda melhor o projeto
O estudo e a formatação do projeto foram feitos em parceria com a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape) e seu fundador e diretor-geral, o advogado Yuri Tejota. A Agape é a primeira instituição sem fins lucrativos de Goiás responsável por garantir, com mais de 30 voluntários, a mais de 170 famílias, toda a assistência médica, farmacêutica, psicológica e jurídica necessárias para um tratamento seguro e eficaz com medicamentos à base de cannabis.
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Estados como Rio de Janeiro, o Distrito Federal e, recentemente, São Paulo, já possuem leis aprovadas, e em vários existe projeto em tramitação. Atualmente, a cannabis já é regulamentada para fins terapêuticos em vários países, como Israel, Canadá, Estados Unidos e Austrália. No Brasil, no entanto, o que existe é a permissão da Anvisa para importação do CBD nos casos de prescrição médica para o tratamento de epilepsias refratárias às terapias convencionais.
Procura pelo tratamento cresceu
A importação dos medicamentos à base de cannabis começou no Brasil em 2015. Naquele ano, a Agência de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorizou a entrada de 850 remédios no país. De lá para cá, as importações dispararam. No ano passado, o número de saltou para mais de 153 mil. Hoje, tem 25 produtos de cannabis sendo vendidos em farmácias no país, e uma pesquisa apontou que as prescrições em 2022 cresceram 487%.
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