A ANVISA está sendo processada em R$ 2 milhões por não regulamentar o uso de produtos à base de cannabis na medicina veterinária, um problema que coloca médicos-veterinários prescritores em risco de ações penais. A ação popular, movida pelo advogado e veterinário Rodrigo Montezuma, busca corrigir a omissão regulatória em todo o Brasil.
Montezuma, que já atuou como diretor jurídico do Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV), tem um longo histórico de diálogos com a ANVISA e o Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) sobre os riscos dessa falta de regulamentação.
A 17ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF) recebeu a ação, que questiona a ANVISA por não conceder licenças para o uso de produtos de cannabis na medicina veterinária.
Montezuma, conhecido por suas palestras sobre cannabis medicinal veterinária, enfatiza que os veterinários estão sujeitos a penalidades criminais pela prescrição desses produtos sem regulamentação adequada. Ele alega que a ANVISA extrapolou suas competências ao restringir a prescrição de cannabis apenas para médicos humanos pela RDC 327/19, ignorando o potencial terapêutico para animais.
Entenda melhor
No Brasil, aproximadamente 170 mil veterinários prescrevem cannabis para tratar diversas condições em animais, promovendo bem-estar e alívio para doenças crônicas e terminais. No entanto, sem a devida regulamentação, tanto os profissionais quanto os proprietários de animais enfrentam riscos legais. Montezuma destacou durante um evento da ABICANN que a falta de regulamentação coloca todos que prescrevem atualmente em risco de ações penais.
A ação popular visa obrigar a ANVISA a regulamentar o uso de produtos de cannabis na medicina veterinária, tarefa atualmente atribuída ao MAPA, que só pode atuar após a regulamentação inicial pela ANVISA. A petição inicial argumenta que a omissão da ANVISA desconsidera os benefícios terapêuticos já evidenciados em pesquisas e casos clínicos, privando os animais de tratamentos que poderiam melhorar significativamente sua qualidade de vida.
O autor da ação aponta que a regulamentação existente já permite que veterinários utilizem outras substâncias controladas, algumas com efeitos psicotrópicos mais fortes que a cannabis, e que a exclusão da cannabis é um ato de insensibilidade e crueldade. A ANVISA, por sua vez, precisa garantir uma regulamentação que permita a prescrição de cannabis por veterinários, resguardando a segurança jurídica dos profissionais e o bem-estar dos animais.
Grupo de trabalho
O CFMV criou um Grupo de Trabalho para propor a regulamentação de substâncias canabinoides na medicina veterinária e tem acompanhado as tratativas com o MAPA e a ANVISA, mas as respostas têm sido evasivas. A regulamentação da cannabis para uso veterinário depende de um ato administrativo da ANVISA ou de uma determinação judicial que force a agência a agir.
A ação popular, gratuita nos termos da Constituição Federal, foi avaliada em R$ 2 milhões, considerando os prejuízos econômicos e os danos intangíveis aos animais que não recebem tratamento adequado. Médicos-veterinários contribuíram com artigos científicos e relatos de casos para embasar a ação, evidenciando os benefícios da cannabis para a saúde animal.
Para mais detalhes, consulte a Petição da Ação Popular e o Protocolo da Ação na Justiça do DF.
Fonte: ABICANN
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