Nova política pública do CNJ busca garantir atendimento multidisciplinar e reduzir estigmas após decisão do STF
Policiais que flagrarem pessoas portando até 40 gramas de maconha ou cultivando até seis plantas fêmeas deverão emitir uma notificação para que o usuário compareça, em até 30 dias, a um dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social (Cais). A substância será apreendida e poderá ser periciada, caso o cidadão solicite.
Segundo fontes envolvidas na formulação da medida, o objetivo é avaliar riscos, identificar situações de vulnerabilidade e conectar usuários a serviços públicos que atendam às suas necessidades.
A iniciativa faz parte da nova política nacional que está sendo elaborada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Saúde. A medida é uma resposta direta à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho de 2024, que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha, classificando o ato como infração administrativa sem consequências penais.
No momento do flagrante, caberá ao policial registrar a ocorrência e entregar ao abordado uma notificação, semelhante a uma multa, para que ele compareça ao Cais.
O atendimento será breve, de caráter preventivo e conduzido por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais. A análise individualizada poderá resultar em advertências sobre os riscos do uso, mas também em encaminhamentos para a rede de saúde, assistência social, Defensoria Pública e outros serviços públicos.
A substância apreendida será destruída, mas o usuário poderá solicitar perícia caso deseje comprovar a composição da droga.
Atualmente, o Brasil possui 111 Cais em diferentes estágios de implementação, número ainda insuficiente para atender todo o país. Para ampliar a cobertura, o Ministério da Saúde desenvolve uma alternativa de atendimento digital.
O Ministério da Fazenda já aprovou crédito especial e suplementar de R$ 190 milhões para 2025, destinados à expansão da rede, ações de prevenção e a uma campanha nacional de orientação sobre drogas. Também há previsão de novos recursos em 2026, visando consolidar o modelo.
Inspirada na experiência portuguesa, a política busca substituir a lógica punitiva pelo cuidado e pela inclusão social. Em Portugal, drogas permanecem ilegais, mas usuários flagrados com pequenas quantidades não são presos: são direcionados para serviços de apoio.
A expectativa é que a medida reduza a criminalização desproporcional de pessoas usuárias de cannabis no Brasil, aproximando o país de um modelo mais humano e eficaz de política sobre drogas.