Medida reacende debate sobre regulação, direitos dos pacientes e retrocessos na política de cannabis
O presidente Donald Trump assinou um novo projeto de lei orçamentária que inclui uma disposição polêmica: a proibição da maioria dos produtos derivados do cânhamo destinados ao consumo humano. A medida, aprovada pelo Congresso após semanas de paralisação do governo, marca um retrocesso em relação à legalização do cânhamo industrial, aprovada em 2018 durante o próprio mandato de Trump.
O texto, aprovado no Senado e na Câmara dos Representantes, recriminaliza produtos com tetraidrocanabinol (THC), inclusive aqueles com concentrações mínimas que antes se enquadravam como cânhamo legal. Desde a promulgação da Farm Bill de 2018, produtos com até 0,3% de THC eram considerados legais, abrindo espaço para o crescimento do mercado de CBD e derivados de canabinoides não psicoativos nos Estados Unidos.
O congressista republicano Andy Harris, autor da emenda proibicionista, justificou a medida dizendo que o texto “fecha a brecha do cânhamo” que, segundo ele, teria permitido a comercialização de produtos “intoxicantes e não regulamentados” em lojas e postos de gasolina.
Grupos de pacientes, produtores e defensores da cannabis reagiram imediatamente. Para eles, a nova lei ameaça não apenas produtos com delta-8 THC, substância derivada do cânhamo com leve potencial psicoativo, mas também o acesso a compostos de CBD amplamente usados em tratamentos médicos.
Jim Higdon, cofundador da empresa Cornbread Hemp, afirmou que o setor pretende agir politicamente para reverter o cenário. “Temos um ano antes que a lei entre em vigor. Esse é o tempo para unirmos esforços e aprovarmos uma legislação que corrija os piores pontos dessa proibição”, disse.
Pelo texto, as novas restrições só passam a valer um ano após a promulgação. Nesse período, o governo e o Congresso poderão discutir um novo modelo regulatório para produtos de cânhamo destinados ao consumo humano.
A proposta também redefine o que é considerado cânhamo legal: o limite passará a considerar não apenas o delta-9 THC, mas o total de canabinoides com efeitos semelhantes, incluindo o delta-8 e outros isômeros. Produtos consumíveis não poderão conter mais de 0,4 miligrama de THC ou de qualquer outro canabinoide com efeito similar por recipiente.
A Food and Drug Administration (FDA) terá 90 dias para divulgar uma lista dos canabinoides naturalmente presentes na planta Cannabis sativa L. e daqueles com efeitos equivalentes ao THC. Essa determinação abre caminho para uma regulação ainda mais restritiva e pode impactar toda a cadeia produtiva do cânhamo, que movimenta bilhões de dólares nos EUA.
A aprovação da medida também gerou críticas por outro motivo: o texto final omite uma emenda bipartidária que permitiria a médicos do Departamento de Assuntos de Veteranos prescrever cannabis medicinal a pacientes em estados onde o uso terapêutico é legalizado.
Com isso, os Estados Unidos voltam a um cenário de incerteza jurídica e de disputa entre legisladores conservadores e defensores da reforma da política de drogas, enquanto pacientes e produtores aguardam um futuro mais coerente com a ciência e com os avanços da indústria do cânhamo.