Decisão reconhece constitucionalidade de política pública estadual e reforça direito à saúde no acesso à cannabis medicinal
O Tribunal de Justiça de Rondônia declarou constitucional a Lei Estadual nº 5.557/2023, que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos à base de canabidiol em unidades públicas e privadas conveniadas ao SUS no estado. A decisão foi tomada no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo próprio governo estadual.
Na ação, o Governo de Rondônia argumentava que a norma apresentava vício de iniciativa, sustentando que apenas o chefe do Poder Executivo poderia propor leis que gerassem obrigações administrativas à Secretaria de Estado da Saúde. Também alegava ausência de estimativa de impacto orçamentário e possível violação ao princípio da separação dos Poderes.
A maioria dos desembargadores, no entanto, rejeitou os argumentos e acompanhou o voto do relator, o juiz convocado Flávio Henrique de Melo. O entendimento predominante foi de que a proteção à saúde é uma competência legislativa concorrente entre União, estados e Distrito Federal, conforme previsto na Constituição Federal.
O colegiado também destacou que a lei não promove alterações na estrutura administrativa nem cria novos cargos, limitando-se a estabelecer diretrizes para a implementação de uma política pública de saúde.
No acórdão, o relator ressaltou que a legislação estadual está alinhada ao cenário regulatório nacional. O uso terapêutico de produtos à base de canabidiol já possui respaldo em normas sanitárias federais editadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
Em janeiro de 2026, a agência aprovou um novo conjunto de resoluções que organiza toda a cadeia produtiva da cannabis para fins medicinais no Brasil, atendendo a determinação do Superior Tribunal de Justiça, que, em 2024, reconheceu a legalidade da produção voltada exclusivamente a finalidades medicinais e farmacêuticas.
A decisão do TJ-RO reforça a tendência de consolidação de políticas públicas voltadas ao acesso à cannabis medicinal no país, especialmente no âmbito estadual, onde iniciativas legislativas têm buscado ampliar o acesso de pacientes a tratamentos baseados em evidências científicas.