A Prefeitura de Teresina sancionou a lei que regulamenta a autorização para a distribuição de medicamentos feitos com substâncias extraídas da cannabis, nas unidades de saúde da capital para fins medicinais. A lei nº 5916 é de autoria dos vereadores Elzuíla Calisto (PT), Edilberto Borges (PT)e Pollyana Rocha (PV)
Os medicamentos à base de cannabis medicinal são aqueles que têm, em suas fórmulas, as substâncias canabidiol (CBD) ou tetrahidrocanabidiol (THC), responsáveis pelos efeitos medicinais. Veja abaixo os critérios para conseguir os medicamentos. Os medicamentos poderão ser fornecidos pela Prefeitura de Teresina, através da Fundação Municipal de Saúde (FMS), por meio de ordem judicial ou autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.
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Para comprar os medicamentos, a Prefeitura deverá dar preferência para entidades nacionais sem fins lucrativos que os produzam e que tenham autorização legal para cultivo e manipulação da planta. Para receber os medicamentos pela Prefeitura, os pacientes têm que cumprir três critérios:
- Prescrição médica, definindo o nome do medicamento e os detalhes do tratamento
- Um laudo médico que justifique o uso de medicamentos a base de cannabis, no lugar de alternativas já oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O laudo pode ser substituído por uma autorização administrativa da Anvisa
- O paciente comprovar que nem ele ou sua família possuem condições financeiras para comprar os medicamentos
A lei determina ainda que a Prefeitura realize campanhas, palestra e outras ações do tipo para divulgar à população e profissionais de saúde informações sobre os usos terapêuticos dos medicamentos a base de cannabis.
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