O Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar nos próximos dias uma ação em que vai definir uma tese sobre a possibilidade de autorização sanitária para a importação e cultivo de cannabis. Ao determinar que seja adotada uma tese sobre o assunto, o tribunal suspendeu a tramitação de todos os processos que tratam da questão em território nacional.
Os ministros vão analisar “a possibilidade de concessão de Autorização Sanitária para importação e cultivo de variedades de Cannabis que, embora produzam Tetrahidrocanabinol (THC) em baixas concentrações, geram altos índices de Canabidiol (CBD) ou de outros Canabinoides, e podem ser utilizadas para a produção de medicamentos e demais subprodutos para usos exclusivamente medicinais, farmacêuticos ou industriais”.
No caso que está em discussão no STJ, uma empresa pede que seja reconhecido que o plantio de determinada variedade de cannabis, conhecida como hemp, é incapaz de ser utilizada na fabricação de drogas e não se enquadra na proibição legal para o cultivo da planta.
Na decisão, a relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, lembra que a utilização de produtos derivados de cannabis para fins medicinais é autorizada pela Anvisa.
“Nesse contexto, o presente recurso encarta questão jurídica, econômica e social qualificada e de expressiva projeção, considerando o debate acerca do alcance da proibição de cultivo de plantas que, embora produzam THC em concentração incapaz de produzir drogas, geram altos índices de CBD, substância que não gera dependência e pode ser utilizada para a produção de medicamentos e de outros subprodutos com fins exclusivamente medicinais, farmacêuticos e industriais”, aponta.
Em seu voto, a ministra afirma ainda que a discussão sobre “o cultivo de variedades de Cannabis é extremamente controversa” e, por isso, é importante a paralisação dos demais casos que tratam do mesmo tema na Justiça. O julgamento do recurso, no entanto, ainda não tem data para acontecer.
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Entenda melhor
O Brasil permite a venda e a produção de produtos à base de cannabis, mas as empresas são obrigadas a importar os princípios ativos usados nas formulações.
Uma decisão final de mérito, que pode ser anunciada pelo STJ dentro de um ano, seria pioneira por cuidar de um tema há tempos travado pelo conservadorismo do Congresso.
O caso lembra o debate sobre casamento entre pessoas do mesmo sexo no Brasil, que só avançou em 2011 após o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigar os cartórios a registrar uniões homoafetivas no país.
O Brasil proíbe o cultivo de cannabis, mas pesquisadores e empresas de cannabis argumentam que o clima tropical poderia ser o ideal para o cultivo da planta, tornando o país um dos principais fornecedores mundiais.
Os entusiastas do plantio dizem ainda que cultivar a cannabis no Brasil poderia reduzir o custo final de medicamentos feitos à base da planta, diminuindo a dependência dos consumidores em relação aos produtos importados, que são caros.
“O Legislativo tem um pouco de receio de decidir este tema, pois é um tema polêmico,” disse Arthur Arsuffi, advogado da start-up DNA Soluções em Biotecnologia, que é parte na ação perante o STJ. “Então, ele acaba postergando e, tendo em vista as ações judiciais, o Poder Judiciário acaba tendo que decidir a questão.”
A DNA entrou com uma ação reivindicando o direito de importar sementes e plantar cannabis com níveis mais altos de canabinóides como canabidiol (CBD), e menores concentrações de tetrahidrocanabinol (THC), um componente psicoativo da planta.
O cânhamo, que tem menos de 0,3% de THC e muito mais CBD, fornece componentes usados no tratamento de problemas de saúde, como a epilepsia infantil.
Tribunal pode influenciar mudanças
José Bacellar, presidente-executivo da empresa farmacêutica VerdeMed, disse que os tribunais podem influenciar mudanças nas políticas relacionada à cannabis no Brasil, como fizeram no Canadá.
No entanto, Bacellar pondera que haveria riscos associados à decisão do STJ sobre um assunto tão complexo. Ele afirmou ainda que o tema talvez fosse melhor resolvido por meio do Projeto de Lei 399/15, que trata da regulamentação do cultivo de cannabis no Brasil.
Victor Miranda, que é advogado e professor de direito, disse que a decisão do STJ de admitir o incidente de assunção de competência foi técnica e coerente no que diz respeito ao estabelecimento de precedentes vinculantes no Brasil.
Fonte: O Globo e Money Times
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