Em uma decisão histórica, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou nesta quarta-feira (13) o cultivo e a importação de cannabis sativa com baixo teor de THC (Tetrahidrocanabinol) para a produção de medicamentos e outros produtos de uso exclusivamente medicinal, farmacêutico ou industrial. A medida, que representa um avanço significativo para o mercado de cannabis medicinal no Brasil, terá implicações diretas no setor, mas depende agora de regulamentação por parte da Anvisa ou da União.
O STJ determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem um prazo de seis meses para elaborar as normas que irão regulamentar a produção e comercialização da cannabis medicinal no país. A decisão, que se baseia em um recurso contra uma sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), deverá ser seguida pelas instâncias inferiores da Justiça, potencialmente desbloqueando o desenvolvimento do mercado nacional de cannabis para fins terapêuticos.
O cultivo da cannabis para uso medicinal ainda não havia sido regulamentado no Brasil, em parte devido a divergências internas entre a Anvisa e o Ministério da Saúde. Essas desavenças dificultaram a implementação de uma política clara sobre o cultivo da planta em território nacional, apesar do crescente interesse no uso de cannabis para tratamentos médicos, principalmente na produção de canabidiol (CBD).
O caso julgado envolvia uma empresa de biotecnologia que buscava autorização judicial para importar sementes de cânhamo industrial (uma variedade da cannabis com baixos níveis de THC) para cultivo e exploração industrial no Brasil. O TRF4 havia negado o pedido, alegando que a autorização para o cultivo de cannabis seria uma questão de política pública e, portanto, não caberia ao Judiciário interferir em decisões relacionadas a interesses empresariais.
Voto da Ministra Regina Helena Costa
A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, votou favoravelmente à autorização para o cultivo do cânhamo industrial para fins medicinais. Em sua análise, ela argumentou que tratar o cânhamo com a mesma severidade imposta à maconha tradicional ignoraria as diferenças científicas entre as duas variedades da planta. A ministra também destacou que diversos estudos científicos apontam os potenciais benefícios da cannabis para o tratamento de doenças como epilepsia, doenças neurodegenerativas e até para o controle de dores crônicas.
“A falta de regulamentação impede o desenvolvimento de um setor que poderia oferecer terapias de baixo custo e gerar empregos, além de contribuir para a pesquisa científica. Isso amplia a falha do Estado em garantir o direito fundamental à saúde”, afirmou Regina Helena Costa durante seu voto.
Inicialmente, a relatora não havia proposto um prazo específico para a regulamentação, mas os ministros do STJ pediram que isso fosse definido, uma vez que sem a regulamentação, a decisão do tribunal perderia eficácia. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, uma das integrantes da Primeira Seção, destacou a necessidade de um prazo para garantir a efetividade da decisão.
Desafios e Perspectivas para o Mercado de Cannabis Medicinal
A decisão do STJ representa um marco no avanço da cannabis medicinal no Brasil, onde o uso da planta tem sido progressivamente aceito para o tratamento de diversas condições médicas. No entanto, a falta de uma regulamentação clara ainda é um obstáculo para empresas e pacientes, que aguardam ansiosamente a definição das normas para viabilizar o cultivo doméstico de cannabis e a produção nacional de medicamentos à base de canabinoides.
Além disso, a regulamentação pode abrir espaço para a criação de novas oportunidades de pesquisa, além de promover um mercado de terapias mais acessíveis. O potencial de crescimento do setor é grande, e a decisão do STJ marca um passo importante para garantir que o Brasil possa avançar na oferta de tratamentos a base de cannabis, de forma legal e segura.
A expectativa agora é de que, dentro do prazo de seis meses estipulado pelo STJ, a Anvisa defina as diretrizes que possibilitarão o cultivo e a comercialização de cannabis para fins medicinais, abrindo novos horizontes para o mercado de saúde no país.