Projetos avançam debate sobre direitos civis e reforçam movimento por legalização do uso adulto no estado
A senadora Tina Scott Polsky (Partido Democrata) apresentou dois projetos de lei no Senado da Flórida que visam proteger pacientes registrados no programa estadual de cannabis medicinal contra discriminação no ambiente de trabalho e em processos de custódia de filhos. As propostas integram a agenda legislativa de 2026 e ampliam as garantias já previstas na legislação estadual sobre o uso terapêutico da planta.
O Projeto de Lei 136 (SB 136) proíbe empregadores públicos de aplicarem sanções a trabalhadores ou candidatos a vagas por uso de cannabis medicinal em conformidade com a lei estadual. A norma também impede punições por resultado positivo em testes de THC, desde que o paciente comprove registro válido no programa.
Segundo o texto, ações disciplinares só poderão ocorrer se houver “provas suficientes de que o uso legal de cannabis esteja comprometendo o desempenho das funções do trabalhador”. Caso o teste toxicológico indique presença de THC, o empregador deverá notificar o funcionário por escrito em até cinco dias, garantindo o direito de apresentar comprovação médica que justifique o uso.
O projeto também determina que empregadores façam acomodações razoáveis às necessidades de saúde de funcionários que utilizem cannabis medicinal, exceto em casos em que isso gere riscos à segurança, prejuízo à empresa ou impossibilidade de cumprimento das atividades.
Já o Projeto de Lei 130 (SB 130) trata da proteção de direitos parentais, garantindo que tribunais não possam negar ou restringir a guarda, o direito de visita ou o tempo de convivência com filhos com base exclusiva no fato de um dos pais ser paciente de cannabis medicinal. O texto reforça que não deve haver presunção de negligência ou risco à criança apenas por esse motivo.
As propostas chegam em um momento de renovado esforço para legalizar o uso adulto da cannabis na Flórida. Uma nova campanha, chamada Smart & Safe Florida, tenta recolocar a pauta no plebiscito estadual de 2026, após a iniciativa anterior ter sido barrada por não atingir os 60% dos votos exigidos.
Pesquisas recentes apontam que 67% dos eleitores da Flórida apoiam a legalização, incluindo maioria entre democratas, independentes e até parte dos republicanos. Ainda assim, o governador Ron DeSantis (Partido Republicano) vem endurecendo o discurso e assinou, em junho, uma lei que restringe a inclusão de novas iniciativas populares nas cédulas eleitorais — uma medida que pode dificultar o avanço da legalização no estado.
Enquanto o debate político segue polarizado, decisões judiciais recentes têm reforçado a mudança de paradigma. Em setembro, um tribunal estadual decidiu que o simples cheiro de maconha não pode mais justificar buscas policiais em veículos, um passo importante para conter abusos e reduzir abordagens discriminatórias.
As propostas de Polsky, ao tratarem de emprego e direitos familiares, colocam o foco da discussão no cotidiano dos pacientes, destacando que o uso de cannabis medicinal não deve ser tratado como crime, mas como parte legítima de um tratamento de saúde.