Pacientes não precisarão mais recorrer à Justiça para garantir acesso a medicamentos derivados da cannabis
A Secretaria Municipal da Saúde anunciou nesta segunda-feira (25) que a rede pública da capital passará a disponibilizar medicamentos à base de canabidiol para o tratamento de mais de 30 doenças e transtornos. A medida representa um marco na política de saúde municipal, ampliando o acesso a terapias que antes dependiam de longos processos judiciais.
O tratamento será destinado inicialmente a pacientes com quadros graves ou refratários. Entre as condições contempladas estão epilepsias, dores crônicas, doenças neurodegenerativas, transtorno do espectro autista (TEA) e patologias reumatológicas.
Segundo a secretaria, apenas médicos legalmente habilitados e capacitados poderão prescrever cannabis medicinal. Profissionais da rede municipal já estão em processo de formação para garantir o uso adequado do tratamento.
As farmácias municipais de referência serão responsáveis pela dispensação. Para ter acesso ao medicamento, o paciente deverá apresentar prescrição médica, notificação de receita B1 (do tipo azul), cartão SUS ou CPF e assinar o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE). As unidades credenciadas podem ser consultadas pela plataforma Remédio na Hora.
Cinco apresentações orais de canabidiol estarão disponíveis: Full Spectrum 200mg/ml e 100mg/ml (com até 0,2% de THC); e Broad Spectrum 200mg/ml, 100mg/ml e 50mg/ml (isentas de THC).
Para a gestão municipal, a política reduz desigualdades no acesso à saúde e abre espaço para o reconhecimento do potencial terapêutico da cannabis. As orientações seguem a legislação em vigor e a regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).