Proposta impede perda de guarda ou restrição de visitas com base exclusiva no uso legal da cannabis prescrita
Uma parlamentar da Flórida apresentou um projeto de lei que pretende proteger os direitos parentais de pacientes que utilizam cannabis medicinal de forma regular e dentro da legislação estadual. A proposta busca impedir que mães e pais percam a guarda de seus filhos ou tenham direitos de visitação restringidos apenas por serem pacientes registrados no programa de cannabis medicinal.
O texto estabelece que tribunais não poderão negar, limitar ou condicionar a guarda, a convivência ou o tempo parental com base exclusiva no status do responsável como paciente qualificado. A proposta também deixa explícito que não deve haver qualquer presunção automática de negligência ou risco à criança apenas pelo uso da cannabis como tratamento médico autorizado.
Segundo o projeto, essas garantias devem ser consideradas sempre que a Justiça avaliar o chamado “melhor interesse da criança” em processos de custódia ou dependência. Caso seja aprovado, o texto entra em vigor em 1º de julho.
A iniciativa foi apresentada pela deputada estadual democrata Angela Nixon, que afirmou ter recebido relatos recorrentes de pais e mães que enfrentam ameaças de perda da guarda ou investigações por parte dos serviços de proteção à infância simplesmente por utilizarem cannabis medicinal. Para a parlamentar, o cenário expõe uma contradição estrutural. Enquanto o Estado falha em garantir acesso adequado à saúde, trabalhadores acabam sendo punidos por buscar alívio terapêutico legal para dores e condições crônicas.
A proposta não surge isoladamente. No ano passado, uma versão semelhante foi apresentada no Senado estadual pela senadora Tina Scott Polsky, que também defende a ampliação de proteções trabalhistas para pacientes registrados no programa de cannabis medicinal da Flórida.
O debate ocorre em meio a um ambiente político marcado por disputas intensas em torno da cannabis. Paralelamente, uma campanha tenta novamente reunir assinaturas suficientes para levar à votação popular a legalização da cannabis para uso adulto no estado. O processo enfrenta forte oposição do governo estadual, do Ministério Público e de grupos empresariais e proibicionistas, que questionam a constitucionalidade da proposta.
Atualmente, a campanha Smart & Safe Florida enfrenta batalhas judiciais após a invalidação de dezenas de milhares de assinaturas, o que pode comprometer a inclusão da medida na cédula eleitoral. Ainda assim, pesquisas recentes indicam amplo apoio popular à legalização, inclusive entre eleitores republicanos.
Enquanto o Legislativo discute possíveis avanços, outras propostas caminham na direção oposta, prevendo punições adicionais a pacientes, como a perda do registro por porte de recipientes abertos em veículos ou a revogação automática de autorizações em casos de antecedentes criminais relacionados a drogas.
Nesse contexto, o projeto que protege os direitos parentais de pacientes de cannabis medicinal ganha relevância ao enfrentar um dos efeitos mais cruéis do proibicionismo: a criminalização indireta de famílias. Ao reconhecer que o uso terapêutico da cannabis, por si só, não configura risco à infância, a proposta reforça uma abordagem baseada em direitos, evidências e dignidade, deslocando o debate do campo moral para o da justiça social e da saúde pública.