Uma nova proposta legislativa na Flórida visa impedir que agências governamentais discriminem trabalhadores públicos pelo uso legal de cannabis medicinal fora do horário de trabalho. O projeto de lei, HB 83, apresentado pelo deputado estadual Mitch Rosenwald (D), busca proteger empregados públicos de medidas como demissões, recusas de contratação ou rebaixamentos baseados unicamente em seu registro ou uso médico de cannabis.
O texto, no entanto, não protege contra o uso da substância durante o expediente. De acordo com a proposta, os empregadores podem tomar ações disciplinares contra funcionários que apresentem sintomas claros de comprometimento que prejudiquem o desempenho de suas funções.
A legislação também prevê exceções para agências de aplicação da lei, permitindo que estas mantenham restrições ao uso de cannabis medicinal, mesmo fora do horário de trabalho, no caso de policiais.
Outra disposição importante do HB 83 é a exigência de que empregadores públicos notifiquem funcionários e candidatos sobre seus direitos de contestar ou explicar resultados positivos de testes de cannabis. Esse processo deve ocorrer dentro de um prazo de cinco dias após o resultado do teste.
O projeto reflete esforços legislativos anteriores, como o “Public Employee Protection Act” (SB 166), apresentado no ano passado pela senadora Tina Polsky (D). Ambas as iniciativas foram parcialmente inspiradas no caso de Velez Ortiz, funcionário do Departamento de Correções da Flórida, demitido após testar positivo para THC em 2021, apesar de possuir recomendação médica para tratar transtorno de estresse pós-traumático.
Embora Ortiz tenha processado o estado, a decisão de sua demissão foi mantida pelo tribunal de apelações e, posteriormente, pela Suprema Corte da Flórida. Por outro lado, em um caso mais recente, um juiz estadual decidiu a favor de um paramédico suspenso em 2019 após teste positivo para cannabis. O tribunal determinou que o condado não poderia discriminar trabalhadores com cartão de cannabis medicinal, desde que não houvesse evidências de uso durante o expediente ou em propriedades públicas.
Se aprovado, o HB 83 trará maior clareza e proteção para trabalhadores públicos que utilizam cannabis medicinal fora do expediente, como no caso dos paramédicos. Contudo, a proposta provavelmente não teria evitado a demissão de Ortiz, devido à natureza de seu trabalho, que exigia o porte de arma de fogo.
Atualmente, cerca de metade dos estados onde o uso medicinal da cannabis é legal possui leis que protegem empregados contra discriminação no ambiente de trabalho com base no consumo da substância.
Mudanças semelhantes também estão ocorrendo em níveis locais, como no Condado de Bernalillo, no Novo México, onde as autoridades aprovaram políticas que cessam os testes e punições para a maioria dos funcionários públicos pelo uso de cannabis fora do horário de trabalho. Medidas semelhantes foram adotadas em Nova Jersey, onde policiais demitidos por consumo de cannabis fora do expediente foram reintegrados após decisão da Comissão de Serviço Civil do estado.
A proposta na Flórida reflete uma crescente adaptação das políticas públicas ao avanço das legislações sobre cannabis nos Estados Unidos. Se aprovado, o HB 83 será mais um passo significativo na proteção dos direitos dos trabalhadores que utilizam cannabis medicinal legalmente.