Proposta amplia modelo de legalização aprovado pelos eleitores e reforça debate sobre autonomia individual e redução da criminalização
Parlamentares do estado de Washington, nos Estados Unidos, avançaram com um projeto de lei que pode ampliar a política de legalização da cannabis ao permitir que consumidores adultos cultivem a própria planta em casa. A proposta foi aprovada pelo Comitê de Trabalho e Comércio do Senado estadual e agora segue para análise no Comitê de Regras antes de uma possível votação em plenário.
O texto prevê que pessoas com 21 anos ou mais possam cultivar até seis plantas de cannabis para uso pessoal. Em residências com mais moradores, o limite máximo seria de 15 plantas por unidade habitacional, independentemente do número de adultos que vivam no local. A proposta também permite que os moradores armazenem toda a produção obtida dessas plantas, mesmo que ultrapasse o limite atual de posse permitido no estado, que é de cerca de 28 gramas.
O avanço da proposta ocorre após audiências públicas que reuniram diferentes posicionamentos. Representantes de forças de segurança manifestaram preocupação com a medida, enquanto veteranos militares e defensores da reforma das políticas de drogas argumentaram que o cultivo doméstico fortalece a autonomia dos usuários e reduz impactos da criminalização sobre cidadãos comuns.
Caso seja aprovado, o projeto também estabelece regras para o cultivo residencial. As plantas deverão ser mantidas fora da visão pública e cultivadas de forma que o odor não afete áreas públicas ou propriedades vizinhas. O descumprimento dessas regras poderá resultar em infrações administrativas, com penalidades proporcionais à quantidade cultivada acima do limite permitido.
O texto ainda garante que proprietários de imóveis possam restringir o cultivo por inquilinos e permite que autoridades judiciais impeçam o plantio por pessoas em liberdade condicional ou regimes semelhantes. Além disso, a proposta proíbe o cultivo em residências utilizadas para serviços de educação infantil e cuidados domiciliares com crianças.
Uma emenda incluída durante a tramitação também autoriza municípios e condados a estabelecerem restrições ou moratórias ao cultivo doméstico em áreas predominantemente residenciais, o que pode gerar regulamentações locais distintas dentro do próprio estado.
Washington foi um dos primeiros estados norte-americanos a legalizar o uso adulto da cannabis, após aprovação popular em 2012. Apesar disso, o cultivo doméstico para fins recreativos permaneceu criminalizado ao longo dos anos. Atualmente, plantar cannabis sem autorização médica pode ser enquadrado como crime com penas que incluem prisão e multas elevadas.
Tentativas legislativas para liberar o cultivo pessoal vêm sendo apresentadas desde 2015, mas ainda não haviam avançado até o atual estágio de tramitação. Para especialistas e ativistas, a aprovação da medida representaria um passo importante para tornar o modelo de legalização mais coerente com princípios de justiça social e liberdade individual, além de reduzir desigualdades históricas associadas à aplicação das leis antidrogas.
O debate também ocorre em paralelo a outras propostas relacionadas à cannabis no estado. Entre elas, um projeto que permitiria que acomodações de aluguel por temporada ofereçam cigarros pré-enrolados de cannabis como cortesia para hóspedes adultos e outra iniciativa que busca garantir o acesso ao uso medicinal da planta por pacientes em estado terminal dentro de hospitais, casas de repouso e unidades de cuidados paliativos.
Defensores da ampliação da legalização afirmam que permitir o cultivo doméstico não ameaça o mercado regulado e pode contribuir para reduzir a dependência de cadeias comerciais, além de estimular o uso responsável e consciente da cannabis. Para movimentos antiproibicionistas, medidas desse tipo representam avanços na construção de políticas de drogas mais orientadas pela saúde pública, pelos direitos civis e pela redução de danos.