Projeto amplia incentivo a pesquisas, tratamentos e distribuição de derivados no sistema de saúde estadual
O incentivo a tratamentos de saúde e à pesquisa científica envolvendo cannabis medicinal está mais perto de se tornar lei em Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 3.274/21, da deputada Beatriz Cerqueira (PT), já pode retornar ao Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) para votação em 1º turno, após nova aprovação na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) nesta terça-feira (23).
O texto analisado pela comissão foi o Substitutivo nº 4, apresentado pelo relator e presidente Zé Guilherme (PP), que incorporou emenda do deputado Sargento Rodrigues (PL). A principal alteração restringe o apoio das instituições públicas estaduais ao cultivo, colheita e manipulação de cannabis apenas às pessoas jurídicas, suprimindo a menção a pessoas físicas. Para o relator, a mudança garante maior segurança jurídica e o cumprimento das normas da Anvisa e da legislação sobre substâncias sujeitas a controle especial.
O projeto sofreu diversas alterações desde a sua apresentação. Originalmente, previa apenas o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol (CBD) pelo sistema público de saúde. Com as modificações, transformou-se em uma política estadual de incentivo à pesquisa científica e ao uso medicinal da cannabis, incorporando também a distribuição de derivados, ações educativas e palestras abertas à comunidade.
Na forma atual, o PL 3.274/21 estabelece diretrizes para apoiar a pesquisa, a produção e a oferta de medicamentos à base de cannabis no Estado, com foco em fins medicinais e terapêuticos. Agora, cabe ao Plenário da ALMG decidir em votação de 1º turno os próximos passos para que a proposta avance.