A deputada estadual Camila Valadão (PSOL) protocolou o Projeto de Lei (PL) 634/2024, que visa alterar a Política Estadual de Fornecimento Gratuito de Medicamentos Formulados de Derivado Vegetal à Base de Canabidiol, instituída pela Lei Estadual 11.968/2023. A proposta busca ampliar o acesso aos extratos e outras formas de cannabis para uso medicinal, além de corrigir erros conceituais na redação da legislação, como a troca do termo “tetrahidrocanabidiol” por “tetrahidrocanabinol”.
A parlamentar destaca, em sua justificativa, que a atual lei não atende de maneira satisfatória às necessidades dos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal. Muitas famílias enfrentam dificuldades, inclusive por meio de processos judiciais, para garantir o acesso aos produtos à base de cannabis para tratamentos de condições como autismo, doença de Parkinson, dor crônica, ansiedade, depressão e fibromialgia.
O PL também propõe a inclusão de outros produtos à base de cannabis no Sistema Único de Saúde (SUS), como óleos fitoterápicos e outras formas de apresentação do tratamento, tornando-os mais acessíveis e baratos. A ideia é que esses produtos possam ser usados no tratamento de diversas doenças, como epilepsia, esclerose múltipla, câncer, Alzheimer, entre outras.
A Lei 11.968, de autoria do deputado Benedito Alves Costa, o Bispo Alves (Republicanos), foi promulgada em novembro de 2023, com vigência a partir de fevereiro de 2024. A proposta de Camila Valadão altera pontos-chave da legislação, incluindo o nome da política, que passaria a se chamar “Programa Estadual de Cannabis Medicinal”, retirando o caráter de excepcionalidade do fornecimento de medicamentos. A nova versão também amplia a lista de fitocanabinoides autorizados pela Anvisa e inclui novos objetivos, como promoção de políticas de acesso, fomento à pesquisa e capacitação de profissionais de saúde.
Além disso, o PL estabelece que o fornecimento de produtos derivados de cannabis será permitido pelo SUS e com a prescrição de um profissional habilitado. O projeto prevê ainda a capacitação permanente dos servidores públicos de saúde sobre o uso terapêutico da planta e a possibilidade de parcerias com instituições de pesquisa para desenvolver atividades relacionadas ao cultivo e uso medicinal da cannabis.
O Projeto de Lei 634/2024 passará por análise nas comissões de Justiça, Saúde e Finanças da Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo.