Proposta impede que consumo ou posse legal da substância seja usado, isoladamente, para restringir guarda ou visitas a filhos
Parlamentares do estado da Virgínia, nos Estados Unidos, aprovaram um projeto de lei que busca proteger os direitos de pais e responsáveis legais que utilizam cannabis em conformidade com a legislação estadual. A proposta determina que o consumo ou a posse legal da substância não pode, por si só, ser utilizado como justificativa para restringir guarda ou direito de visita a filhos.
O projeto, apresentado pelo deputado estadual Nadarius Clark, do Partido Democrata, foi aprovado pela Câmara dos Delegados e pelo Senado estadual na semana passada, após sofrer alterações. Agora, o texto segue para análise da governadora Abigail Spanberger.
A proposta estabelece que a posse ou o consumo legal de substâncias autorizadas, como a cannabis, não deve servir como base isolada para decisões judiciais que limitem a custódia ou a convivência familiar, a menos que existam outros elementos que indiquem que o comportamento não atende ao melhor interesse da criança.
O texto também esclarece que um pai, mãe ou responsável legal não pode ser considerado reprovado em testes toxicológicos apenas por apresentar substâncias cujo uso é legal, incluindo cannabis.
Durante a votação na Câmara dos Delegados, Clark defendeu que a medida busca garantir que decisões judiciais sobre guarda sejam baseadas em critérios mais amplos e não apenas no uso legal da substância.
Segundo ele, a proposta determina que nenhum pai ou mãe deve perder direitos de guarda ou visitação apenas pela posse ou consumo legal de substâncias autorizadas pela legislação estadual.
O projeto atual segue a mesma linha de uma iniciativa semelhante apresentada pelo parlamentar no ano anterior. Na ocasião, a proposta foi aprovada pelo Legislativo estadual, mas acabou vetada pelo então governador Glenn Youngkin, do Partido Republicano.
Em sua justificativa para o veto, Youngkin argumentou que a medida poderia criar riscos para crianças ao limitar a possibilidade de tribunais considerarem o uso de substâncias em disputas de guarda.
O ex-governador afirmou que existiriam evidências relacionando o uso de drogas a situações de risco para menores, citando casos de ingestão acidental de produtos com cannabis após a legalização da substância.
Para ele, impedir que tribunais considerassem o consumo de cannabis em decisões sobre custódia poderia colocar em segundo plano a proteção da saúde e do bem-estar de crianças.
Mesmo com essas críticas, o tema voltou à pauta legislativa neste ano. A versão atual do projeto foi ajustada após discussões no Senado estadual, principalmente porque parte da legislação relacionada ainda está sendo analisada em um estudo em andamento.
A governadora Abigail Spanberger ainda não se pronunciou publicamente sobre o projeto específico, mas é considerada mais favorável a reformas relacionadas à cannabis do que seu antecessor.
No mesmo período legislativo, parlamentares da Virgínia também avançaram com propostas relacionadas à regulamentação do mercado de cannabis para uso adulto, à revisão de sentenças de pessoas condenadas por crimes relacionados à planta no passado e à ampliação do acesso à cannabis medicinal em ambientes hospitalares.
As diferentes iniciativas indicam que o estado vive um momento de reavaliação de suas políticas públicas relacionadas à cannabis, com discussões que envolvem tanto justiça social quanto regulação do mercado e proteção de direitos civis.