Posse reforça o compromisso da OAB-GO com debates éticos e regulatórios num cenário de avanços na saúde pública e pesquisa estadual
A secretária-geral adjunta da OAB-GO, Thaís Sena de Castro, empossou na manhã desta quarta-feira, 27 de agosto, na sede da entidade, a nova vice-presidente jovem da Comissão Especial de Estudos sobre Cannabis Medicinal e Cânhamo Industrial (CECMCI), Jô Ana Aparecida Moraes Fulanetti. A nomeação fortalece a atuação da OAB-GO num tema de relevância social crescente, e chega num contexto de importantes avanços em pesquisa, regulação e acesso à cannabis medicinal em Goiás. A comissão agora ganha fôlego extra para aprofundar estudos e influenciar políticas públicas com abordagem ética, científica e legal.
Nos últimos anos, Goiás vem se consolidando como um dos estados de maior protagonismo na área. A Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (FAPEG) aprovou recentemente 14 projetos com financiamento total de R$ 730 mil, voltados ao estudo da cannabis medicinal. As pesquisas exploram desde técnicas de cultivo, como o uso de Smart Farming, até formulações terapêuticas, práticas regulatórias e desenvolvimento de manuais de boas práticas farmacêuticas. Instituições como UFG, UFJ, IF Goiano e UEG lideram esses esforços científicos.
Outro marco importante é a produção pública de óleo de canabidiol. A Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego) tornou-se o primeiro laboratório público a fabricar formulações full spectrum, em parceria com uma empresa norte-americana para transferência de tecnologia. As versões com 100 mg/ml e 200 mg/ml já estão previstas para serem distribuídas via Sistema Único de Saúde (SUS), ampliando o acesso de pacientes.
Em maio de 2023, o governador Ronaldo Caiado sancionou a Lei Estadual nº 21.940, que institui a política de fornecimento gratuito de medicamentos fitoterápicos e fitofármacos à base de cannabis nas unidades de saúde públicas e conveniadas ao SUS. A lei também permite a celebração de convênios com entidades da sociedade civil, como a Associação Goiana de Apoio e Pesquisa à Cannabis Medicinal (Agape), que desempenha papel central na elaboração de protocolos clínicos, capacitação de profissionais de saúde, campanhas educativas e suporte técnico a prescritores.
A mobilização científica também se reflete em eventos como o II Simpósio de Cultivo de Cannabis para Uso Medicinal no Cerrado, realizado em 2023 pela UFG. O encontro reuniu pesquisadores e profissionais de diferentes áreas, como agronomia, saúde, direito e ativismo, para debater aspectos agronômicos, regulatórios e clínicos da planta.
Com a posse de Jô Fulanetti na vice-presidência jovem da CECMCI, a OAB-GO reforça seu papel no avanço da cannabis medicinal como política pública. Goiás se posiciona na vanguarda nacional não apenas pela legislação pioneira, mas também pela articulação entre ciência, inovação, produção pública e participação da sociedade civil — um caminho que rompe com paradigmas proibicionistas e amplia direitos em saúde.