Parlamentares, pesquisadores e associações discutem impactos da RDC nº 1.015/2026 e cobram regulamentação que não marginalize pacientes e produtores independentes
Os impactos da nova resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária sobre produtos à base de cannabis motivaram um amplo debate na Frente Parlamentar em Defesa da Cannabis Medicinal e do Cânhamo Industrial da Assembleia Legislativa de Pernambuco, nesta segunda-feira (16).
A discussão foi impulsionada pela publicação da RDC nº 1.015/2026, que atualiza o marco regulatório brasileiro para produtos de cannabis destinados ao uso medicinal. A norma estabelece novos critérios para fabricação, importação, comercialização, prescrição e monitoramento, substituindo a regulamentação anterior em vigor desde 2019.
Durante a audiência pública, representantes do poder público, pesquisadores, profissionais da saúde e integrantes de associações de pacientes avaliaram avanços e desafios trazidos pela nova regra, com destaque para preocupações relacionadas ao acesso e à possível concentração do mercado.
Representando a Anvisa, o gerente da área de medicamentos fitoterápicos, João Paulo Perfeito, explicou que uma das principais mudanças é a exigência de autorização sanitária individual para cada apresentação comercial de produtos à base de cannabis.
Segundo ele, a comercialização só poderá ocorrer após a publicação dessa autorização no Diário Oficial da União. O aval terá validade de cinco anos e, ao fim desse período, as empresas deverão solicitar o registro definitivo como medicamento, caso queiram manter o produto no mercado.
A resolução também atualiza critérios de prescrição e dispensação, além de ampliar as formas de administração dos produtos, incluindo vias bucal, sublingual, dermatológica e inalatória.
Outro ponto destacado foi a ampliação do acesso, com a possibilidade de comercialização de canabidiol em farmácias de manipulação e a expansão do público elegível para terapias com derivados da cannabis.
Apesar dos avanços, parlamentares alertaram para o risco de que a nova regulamentação acabe favorecendo grandes empresas em detrimento de associações de pacientes, que historicamente têm garantido acesso a tratamentos no país.
Coordenador da Frente Parlamentar, o deputado estadual João Paulo defendeu que a implementação da nova norma não exclua populações mais vulneráveis.
Segundo ele, a segurança sanitária é fundamental, mas não pode ser utilizada como barreira que dificulte o acesso ou inviabilize iniciativas comunitárias e associativas.
Na mesma linha, o deputado Luciano Duque afirmou que a regulamentação precisa incluir mecanismos de proteção às associações, evitando que a entrada de grandes laboratórios comprometa o trabalho de quem iniciou a luta pelo acesso à cannabis medicinal no Brasil.
O debate também abordou os desdobramentos da regulamentação no âmbito estadual. O secretário executivo de Saúde de Pernambuco, Renan Freitas, informou que o governo já iniciou a construção de um decreto para regulamentar a aplicação das novas normas no estado.
A iniciativa busca estruturar a oferta de produtos à base de cannabis dentro do sistema público de saúde, em consonância com legislações estaduais já existentes que tratam do fornecimento desses medicamentos.
Pesquisadores presentes na audiência destacaram que a nova resolução pode representar um avanço para o desenvolvimento científico no país, especialmente ao facilitar o acesso à matéria-prima para estudos.
A diretora técnica do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco, Bety Senna, afirmou que projetos de pesquisa enfrentavam dificuldades para obtenção de insumos, mesmo com recursos já aprovados.
Segundo ela, a nova regulamentação pode destravar iniciativas voltadas ao desenvolvimento de medicamentos nacionais.
A professora e pesquisadora Larissa Rolim, da Universidade Federal do Vale do São Francisco, também ressaltou a importância da medida para o avanço da pesquisa científica.
Ela destacou que, até então, havia limitações significativas para o uso direto da matéria-prima em estudos, o que dificultava a produção de conhecimento e o desenvolvimento tecnológico.
Representantes de associações de pacientes e coletivos também participaram do encontro, reforçando a importância dessas organizações na garantia de acesso a tratamentos, especialmente para populações que não conseguem arcar com os custos de produtos importados.
Para esses grupos, o desafio agora é garantir que o novo marco regulatório não interrompa ou inviabilize iniciativas que já atendem milhares de pacientes em todo o país.
O debate evidencia que, embora o Brasil avance na regulamentação da cannabis medicinal, ainda há um impasse central entre controle sanitário e democratização do acesso, especialmente em um cenário onde associações, pesquisa pública e indústria disputam espaço na construção desse mercado.