Projeto inspirado na “Lei de Ryan” busca assegurar acesso de pacientes terminais e idosos à cannabis medicinal, em meio a debates sobre autonomia, saúde e conflitos federais
Parlamentares do Havaí avançaram na tramitação de um projeto de lei que amplia o acesso à cannabis medicinal ao permitir que pacientes elegíveis façam uso do tratamento dentro de unidades de saúde. A proposta, alinhada ao que ficou conhecido nos Estados Unidos como “Lei de Ryan”, foi aprovada de forma unânime, com emendas, em uma audiência conjunta dos Comitês de Saúde e de Serviços Humanos e Pessoas em Situação de Rua da Câmara estadual.
O projeto, de autoria do deputado Gregg Takayama, estabelece como intenção do Legislativo apoiar o direito de pacientes terminais e de pessoas com mais de 65 anos portadoras de doenças crônicas a utilizarem cannabis medicinal de forma segura em ambientes de cuidado em saúde previamente definidos. A iniciativa dialoga diretamente com demandas de pacientes que, mesmo legalmente autorizados a usar cannabis, enfrentam barreiras institucionais em hospitais, casas de repouso e outras unidades assistenciais.
Inicialmente, o próprio autor considerou adiar a votação da proposta, mas mudou de posição após a análise dos depoimentos apresentados. Entre os ajustes incorporados está a substituição da obrigatoriedade para que unidades de saúde permitam o uso da cannabis por uma autorização facultativa, além da exclusão de centros residenciais de tratamento do escopo da lei.
Em manifestação formal, o Escritório de Controle e Regulação da Cannabis Medicinal do Havaí declarou apoio ao objetivo central da proposta, destacando seu potencial de ampliar o acesso de pacientes terminais. No entanto, alertou que a redação original, ao impor uma obrigação rígida às unidades de saúde, poderia gerar entraves operacionais e jurídicos. A recomendação foi a troca do termo “deverão permitir” por “poderão permitir”, conferindo maior flexibilidade às instituições.
A Procuradoria-Geral do estado também expressou preocupação com possíveis conflitos com a legislação federal. Segundo o órgão, a exigência compulsória poderia expor hospitais e outras unidades a riscos legais, incluindo eventuais impactos sobre repasses federais ou ações de fiscalização por órgãos nacionais.
Organizações da sociedade civil reagiram de forma crítica a alguns limites impostos pelo texto. O Marijuana Policy Project manifestou forte apoio ao uso da cannabis medicinal por pacientes terminais e idosos, mas alertou que, da forma como está redigido, o projeto pode acabar restringindo práticas já adotadas por algumas instituições. A entidade defende que nenhuma unidade de saúde seja proibida de permitir o uso da cannabis por outros pacientes, caso assim decida, nem de autorizar o consumo por vaporização ou fumo em quartos privados, nos mesmos moldes do que já ocorre com o tabaco.
O texto do projeto prevê exceções específicas. O uso de cannabis medicinal continuaria proibido em hospitais de tratamento para dependência química, hospitais estaduais e em setores de emergência durante o atendimento. O fumo e a vaporização também permaneceriam vedados em unidades de saúde, com exceção de residências acompanhadas por serviços de atenção domiciliar, onde a restrição valeria apenas durante a presença dos profissionais.
Hospitais de cuidados agudos, por sua vez, não poderiam autorizar o uso da cannabis por pacientes com doenças crônicas, salvo nos casos em que estes estejam em condição terminal. A proposta ainda prevê que, caso uma agência federal ou o Departamento de Justiça notifique formalmente uma unidade de saúde sobre possível violação da lei federal, a política de autorização poderá ser suspensa.
O avanço desse debate ocorre em um contexto mais amplo de revisão das políticas de drogas no Havaí. Recentemente, o estado divulgou um estudo sobre os impactos econômicos da eventual legalização da cannabis para uso adulto, estimando vendas mensais entre 46 milhões e 90 milhões de dólares até o quinto ano de implementação. Paralelamente, parlamentares protocolaram propostas para submeter a legalização ao voto popular por meio de emenda constitucional, com possível entrada em vigor a partir de julho de 2027.
Embora o governador Josh Green manifeste apoio à legalização e pesquisas indiquem maioria favorável da população, resistências internas no Legislativo seguem retardando avanços mais amplos. Ainda assim, iniciativas como a ampliação do acesso à cannabis medicinal em unidades de saúde reforçam uma tendência de reconhecer o direito ao cuidado, à dignidade e à autonomia de pacientes, especialmente aqueles em situações de maior vulnerabilidade clínica.
O projeto agora segue para as próximas etapas de tramitação, enquanto o Havaí continua a ocupar um espaço central no debate nacional sobre saúde, cannabis medicinal e políticas públicas baseadas em direitos.