Norma sancionada há mais de um ano segue sem aplicação, impedindo pacientes de baixa renda de acessar tratamento com cannabis medicinal na rede pública
Durante a sessão desta quarta-feira (4), o deputado estadual Pedro Kemp (PT), segundo secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, voltou a cobrar a regulamentação da Lei nº 6.317/2024, de sua autoria, que prevê o fornecimento de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde no estado. Sancionada há cerca de 15 meses, a norma ainda não foi regulamentada pela Secretaria de Estado de Saúde, responsável por colocá-la em prática.
Ao usar a tribuna, Kemp informou que apresentou uma indicação ao secretário estadual de Saúde, Maurício Simões, reiterando o pedido já feito anteriormente. Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação mantém pacientes sem acesso a um medicamento cuja eficácia já é amplamente reconhecida. Para ele, não há justificativa para que o canabidiol continue fora da rede pública, sobretudo diante das evidências científicas e da experiência de outros estados brasileiros.
O deputado destacou que o alto custo do canabidiol, muitas vezes importado, torna o tratamento inacessível para grande parte da população. Pessoas com fibromialgia, câncer, epilepsia e transtorno do espectro autista estão entre as mais afetadas. De acordo com Kemp, ao não regulamentar a lei, o Estado acaba negando um direito já garantido em lei a pacientes que dependem exclusivamente do SUS.
Kemp também citou o trabalho da Associação Divina Flor, que atua em Mato Grosso do Sul no cultivo da Cannabis sativa e na produção de óleo rico em canabidiol destinado a pessoas de baixa renda. Para o parlamentar, a atuação da entidade evidencia tanto a demanda existente quanto a viabilidade do acesso ao medicamento. Ele reforçou que estados como São Paulo já avançaram na regulamentação e na oferta do canabidiol na rede pública.
Outro ponto destacado foi o avanço do marco regulatório federal. Segundo Kemp, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária publicou resoluções que regulamentam a produção, a pesquisa, a fabricação e a importação de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil. Para o deputado, essas normas representam uma ruptura com a lógica proibicionista que, por décadas, impediu o desenvolvimento científico e o acesso a tratamentos baseados na planta.
Ao final, Kemp afirmou que garantir o acesso ao canabidiol é uma medida de saúde pública, de justiça social e de respeito à dignidade dos pacientes. Para ele, a regulamentação da lei estadual é um passo urgente para aliviar o sofrimento de milhares de pessoas que já se beneficiam, ou poderiam se beneficiar, da cannabis medicinal.
