Comissão da Câmara de Guarulhos aprova projeto que prevê capacitação sobre cannabis medicinal no CAPSProposta também prevê distribuição gratuita de produtos à base de cannabis na rede pública municipal
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa da Câmara Municipal de Guarulhos analisou dez Projetos de Lei na manhã desta segunda-feira, 2 de março, e deu parecer favorável a quatro propostas. Entre elas, ganhou destaque o PL 126/2024, que trata da capacitação de profissionais da rede pública sobre prescrição e uso medicinal de produtos à base de cannabis.
O projeto é de autoria do ex-vereador Maurício Brinquinho e do vereador Rômulo Ornelas e institui um programa municipal de formação para servidores e demais profissionais que atuam no Centro de Atenção Psicossocial. A proposta também prevê a distribuição gratuita dos produtos em unidades de saúde públicas municipais ou conveniadas ao Sistema Único de Saúde no município de Guarulhos.
O texto recebeu duas emendas para adequação técnica e constitucional, mas foi deliberado favoravelmente pela comissão. Segundo o presidente do colegiado, vereador Dr. Laércio Sandes, a proposta responde a uma demanda crescente de famílias que recorrem ao Judiciário para garantir acesso a tratamentos à base de cannabis.
De acordo com o parlamentar, a análise considerou os aspectos de constitucionalidade e legalidade, concluindo pela viabilidade do projeto. Na prática, a iniciativa pode reduzir a judicialização do acesso, ao estruturar dentro do próprio município protocolos de prescrição, acompanhamento e eventual fornecimento dos produtos.
A medida se insere em um cenário nacional de avanço regulatório da cannabis medicinal, com normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária que autorizam a prescrição e comercialização de produtos à base da planta mediante critérios sanitários específicos.
Além do projeto relacionado à cannabis medicinal, a comissão também aprovou o PL 352/2023, de autoria do vereador Leandro Dourado, que cria o selo arco-íris para empresas que desenvolvam ações em benefício da comunidade LGBTQIA+, proposta que ainda receberá substitutivo para ajustes constitucionais.
Também receberam parecer favorável o PL 289/2025, da vereadora Karina Soltur, que institui o Dia Municipal do Futebol Feminino no calendário oficial do município, e o PL 378/2025, do vereador Welliton Bezerra, que incentiva campanhas internas em empresas para conscientização e prevenção de abusos e exploração sexual contra crianças e adolescentes.
No caso do projeto sobre cannabis medicinal, a expectativa é que, caso aprovado em plenário e sancionado, o município avance na formação técnica de seus profissionais e amplie o acesso a terapias já reconhecidas em âmbito regulatório federal, aproximando o tratamento da realidade de pacientes que hoje dependem de decisões judiciais para garantir o direito à saúde.