Deputada Paulinha defendia transformar passivo legal em instrumento de pesquisa e saúde pública
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) rejeitou por unanimidade, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que previa a destinação de maconha apreendida no estado para pesquisa científica e produção de medicamentos.
A proposta, de autoria da deputada Paulinha (Podemos), autorizava que as plantas da espécie Cannabis sativa fossem encaminhadas, de forma controlada, a instituições públicas ou privadas com autorização federal para desenvolver pesquisas ou produzir medicamentos à base da planta.
O relator da matéria na CCJ, deputado Mauro de Nadal (MDB), considerou a proposta inconstitucional. Segundo ele, um projeto de lei não pode autorizar o Poder Executivo a tomar providências de sua competência exclusiva, devendo ser apresentado apenas como indicação. Além disso, ressaltou que a destinação de materiais apreendidos pelas autoridades policiais é atribuição da União, não da Alesc.
“Projeto de lei, de autoria de deputado, autorizando o Poder Executivo a tomar providência de sua competência exclusiva, é inconstitucional, devendo ser transformado em indicação”, afirmou Nadal em seu parecer.
Caso fosse aprovado, o projeto ainda dependeria de autorização da Anvisa e das autoridades policiais responsáveis pelas apreensões. A Secretaria de Estado de Saúde ficaria encarregada de regulamentar a execução da lei, podendo firmar convênios com instituições de ensino e pesquisa.
Em sua justificativa, a deputada Paulinha destacou que a medida buscava evitar desperdício e transformar um passivo legal em benefício social e científico. “A proposta reforça a atuação estatal no sentido de transformar um passivo legal em instrumento de bem-estar social e desenvolvimento científico”, afirmou.